NOTÍCIA

Diagnóstico da cadeia produtiva do pinhão no território dos municípios de abrangência do Território Planalto Sul

Os municípios de Santa Catarina que estão inseridos na área de abrangência do Plano de Ação Territorial Planalto Sul (PAT Planalto Sul) são os maiores produtores de pinhão do estado produzindo aproxim

Lages (SC), 20 março de 2022.

Produto elaborado no âmbito do Projeto Pró-Espécies.

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 – Pinha é o fruto da Araucaria angustifolia que é composta por pinhões, pinhões chochos, falhas e eixo central………………………………………………………………………………………………………….8

Figura 2. Mapa do Brasil, Santa Catarina e Território Serra Catarinense……………………..9

Figura 3. Categorias de extrativistas de pinhão nos municípios da área de abrangência do Plano de Ação Territorial Planalto Sul…………………………………………………………………..33

Figura 4. Fluxograma descrevendo as operações dos extrativistas que comercializam principalmente para os atacadistas………………………………………………………………………..34

Figura 5. Fluxograma de extração e comercialização do pinhão em parceria……………..35

Figura 6. Fluxograma de extração, transporte, armazenamento, processamento e comercialização envolvendo agroturismo………………………………………………………………36

Figura 7. Fluxograma de extração, escambo ou venda, consumo dos extrativistas não proprietários………………………………………………………………………………………………………37

Figura 8. Fluxograma dos extrativistas que extraem, processam e comercializam pinhão sem formalização……………………………………………………………………………………………….38

Figura 9. Número de notas de produtor rural emitidas no intervalo entre 2007 a 2021…………………………………………………………………………………………………………………42

Figura 10. Número de extrativistas de pinhão que emitiram nota de produtor rural no intervalo entre 2007 a 2022…………………………………………………………………………………42

Figura 11. Amêndoas de pinhão cozido para autoabastecimento alimentar………………..43

Figura 12. Pinhão assado na chapa do fogão a lenha em São Joaquim………………………44

Figura 13 e 14. Sapecada de pinhão em Urubici……………………………………………………..44

Figura 15. Curso de produção de pratos doces e salgados realizado com agricultoras familiares………………………………………………………………………………………………………….46

Figura 16. Equipamento denominado de espora desenvolvido para escalar o pinheiro brasileiro, São Joaquim (SC)………………………………………………………………………………………………………….48

Figura 17. Extrativista de Painel comunidade da Mortandade com seu micro trator……49

Figuras 18 e 19. Máquinas adaptadas pelos extrativistas para separar o pinhão das falhas em São Joaquim e Painel…………………………………………………………………………………….49

Figura 20. Máquina de separar o pinhão da falha em Painel…………………………………….50

Figura 21. Fluxograma dos comerciantes de pinhão que atuam nas rodovias……………..61

Figura 22. Quantidade comercializada de pinhão em quilogramas e respectivo percentual de participação na comercialização de pinhão na CEASA em São José, 2021…………….63

LISTA DE TABELAS

Tabela 1. Subvenção paga pela Conab na safra 2017 para 20 extrativistas de pinhão em Santa Catarina……………………………………………………………………………………………………53

Tabela 2. Preços do pinhão pagos ao produtor de 2014 a 2021…………………………………54

Tabela 3. Potencial de utilização da PGPM Bio nos municípios da AMURES em 2021…………………………………………………………………………………………………………………56

Tabela 4. Informações sobre a comercialização formal de pinhão no intervalo entre 2007 a 2021……………………………………………………………………………………………………………….57

Tabela 5. Estimativa do volume e valor do pinhão debulhado, cozido, bem como de pinhas e paçoca comercializado durante a safra 2012 nas rodovias BR 116 sentido Lages Rio Pelotas. na SC 438 sentido Lages – Bom Jardim da Serra. na SC 114 sentido Lages – Otacílio Costa, na BR 282 sentido Lages – Alfredo Wagner…………………………………….59

Tabela 6. Comercialização de pinhão nas Central de Abastecimento (Ceasa) unidade de São José realizada por atacadistas………………………………………………………………………..66

Tabela 7. Síntese de quantidade e valor do pinhão comercializado através da CEASA de São José-SC entre 2019 e 2021…………………………………………………………………………….93

LISTA DE SIGLAS

AF – Agricultura Familiar/agricultor(a) familiar

AMURES – Associação dos Municípios da Região Serrana

CEASA – Centrais de Abastecimento

CISAMA – Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense

DAP – Declaração de Aptidão ao Pronaf

EPAGRI – Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

FAO – Órgão das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação

FOM – Floresta Ombrófila Mista

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens

MERCOSUL – Mercado Comum do Sul

MMC – Movimento das Mulheres Camponesas

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

NPR – Nota de Produtor Rural

ONG – Organização Não Governamental

PAA – Programa de Aquisição de Alimentos

PGPM – Política de Garantia do Preço Mínimo

PGPM Bio – Política de Garantia do Preço Mínimo dos Produtos da Sociobiodiversidade

PFNM – Produto Florestal Não Madeireiro

PSC – Planalto Serrano Catarinense

PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar

SAF – Sistema Agroflorestal

SUMÁRIO

1.Revisão de literatura………………………………………………………………………………………..6

  1. A Floresta Ombrófila Mista e o extrativismo do pinhão ……………………………………..6
  2. Conservação da biodiversidade e desenvolvimento econômico da agricultura familiar………………………………………………………………………………………………………..12

1.3. A categoria sociopolítica agricultura familiar …………………………………………………16

1.4. A agricultura familiar no Planalto Serrano Catarinense…………………………………….22

1.5. Desenvolvimento econômico da Agricultura familiar……………………………………….27

1.6. Cadeia produtiva………………………………………………………………………………………….29

  • Informações em páginas eletrônicas…………………………………………………………….31
  1. Caracterização, descrição, delimitação e dimensionamento da cadeia produtiva do pinhão nos municípios do Plano de Ação Territorial Planalto Sul……………………………………………………………………………………………………………………33

3.1. Expressivo número de extrativistas/coletores inseridos em distintas categorias……33

3.2. Penosidade no trabalho e alto risco de acidentes nas etapas que antecedem a comercialização………………………………………………………………………………………………..39

3.3. Baixa formalização das atividades da cadeia produtiva……………………………………40

3.4. Múltiplos usos do pinhão …………………………………………………………………………….43

3.5. Precárias condições de mecanização nas operações de coleta, transporte e processamento…………………………………………………………………………………………………..46

  1. Precária organização dos extrativistas em formas organizativas…………………………50
  2. Baixa utilização de políticas públicas……………………………………………………………..51
  3. A comercialização informal do pinhão nas rodovias…………………………………………58
  4. Os atacadistas concentram as decisões da cadeia produtiva……………………………….61
  • Referências bibliográficas……………………………………………………………………………69

Apêndice …………………………………………………………………………………………………………76

Apêndice A. Tabela com os atores chaves da cadeia produtiva entrevistados…………….76

Anexos…………………………………………………………………………………………………………….79

Anexo 1. Pinhão Sabor Serrano 2018……………………………………………………………………79

Anexo 2. Pinhão Sabor Serrano 2022……………………………………………………………………80

Anexo 3. – Título 35 – Subvenção Direta ao Produtor Extrativista …………………………..81

  1. Revisão de literatura 

Os municípios de Santa Catarina que estão inseridos na área de abrangência do Plano de Ação Territorial Planalto Sul (PAT Planalto Sul) são os maiores produtores de pinhão do estado produzindo aproximadamente 75% do pinhão comercializado em Santa Catarina (MAGNANTI, 2019). Alicerçado nesta informação torna-se social e ambientalmente importante conhecer os atores sociais e econômicos que interagem na cadeia produtiva. Para introduzir a temática do extrativismo do pinhão e da sua complexa cadeia produtiva no Planalto Serrano Catarinense (PSC) é necessária uma revisão de literatura sobre a floresta ombrófila mista, extrativismo, agricultura familiar, cadeia produtiva e produção e comercialização de pinhão em Santa Catarina.

1.1 A Floresta Ombrófila Mista e o extrativismo do pinhão

A floresta ombrófila mista (FOM) do Brasil é um dos ecossistemas que compõem a Mata Atlântica, ocupando originalmente aproximadamente 200 mil km2, estando circunscrita a uma região de clima pluvial subtropical. Seu principal componente, o pinheiro brasileiro (Araucaria angustifolia BERTOL. KUNTZE), é a única espécie de seu gênero com ocorrência natural no Brasil. Toda essa área estava distribuída nos planaltos de altitudes entre 500 e 1.200 m dos estados do Paraná (40%), Santa Catarina (31%) e Rio Grande do Sul (25%), e como manchas no Sul de São Paulo (3%), até o Sul de Minas Gerais e Rio de Janeiro, em áreas de altitude elevadas (1%). A FOM é considerada como um ecossistema altamente ameaçado no domínio da Mata Atlântica, em estado crítico em termos de conservação. Hoje, estima-se que os remanescentes ocupem entre 1% e 4% da área original (REIS et al., 2010).

O pinheiro brasileiro é uma árvore de vida longa, podendo viver de 200 a 300 anos ou até mais tempo. É perenifólia, com altura média de 20 m a 25 m e 1,0 m a 1,5 m de diâmetro. Apresenta tronco reto e cilíndrico, com ramos dispostos em 8 a 15 verticilos, tendo 6 a 10 ramos por verticilo. Os ramos secundários são conhecidos por grimpas e contém as folhas denominadas de acículas. As inflorescências desenvolvem-se na extremidade dos ramos nas plantas adultas, sendo que a primeira floração ocorre normalmente entre 12 a 15 anos. O pinheiro brasileiro é uma espécie dióica, com plantas unissexuadas e ocasionalmente é possível encontrar exemplares monóicos. A reprodução da espécie se dá via sementes, sendo que estatisticamente, o número de indivíduos masculinos e femininos é igual na natureza. A polinização é anemófila e ocorre entre os meses de agosto e outubro, formando a semente do pinheiro brasileiro, denominado de pinhão.  Após a polinização, em setembro e outubro do ano seguinte, ocorre o desenvolvimento dos pinhões, que amadurecem 20 a 25 meses mais tarde, de fevereiro a setembro. As pinhas apresentam crescimento lento durante 10 a 12 meses após a polinização, seguido de fase acelerada de crescimento até atingirem a maturação. Em populações naturais de pinheiro brasileiro, a produtividade de pinhão observada é geralmente baixa, devido ao baixo número de ramos mantidos nas plantas sombreadas na mata e na baixa densidade de araucárias femininas produtivas (15 a 20 plantas/ha). O número médio encontrado é de 4 a 20 pinhas por árvores e produção de 20 kg a 200 kg de pinhão por hectare. Por outro lado, árvores crescendo em ambiente aberto geralmente produzem maior número de pinhas em relação àquelas que estão em áreas mais fechadas (WENDLING; ZANETTE, 2017).

Dean (1996) e Reis et al., (2010) afirmam que a exploração do pinheiro brasileiro, visando à utilização da madeira, concentrada entre o início do século XX até a década de 1970, teve impactos expressivos na economia brasileira, especialmente nos estados do Sul. Essa exploração florestal ocorreu intensamente no Planalto Serrano Catarinense (PSC), criando um ciclo de crescimento econômico. Esse ciclo marcou a trajetória histórica da região e teve como setor hegemônico a indústria madeireira. Na década de 1960 ocorreu uma crise econômica no setor madeireiro de Lages, o maior município em extensão territorial de Santa Catarina. Durante o ciclo da madeira, Lages abrangia os atuais municípios de Painel, Bocaina do Sul, Palmeira, Otacílio Costa, Capão Alto, Correia Pinto, Ponte Alta e São José do Cerrito, ou seja, a crise econômica no município repercutiu fortemente no PSC, motivando o êxodo rural, que provocou adensamento da população na zona urbana e aumento da periferia, como também problemas sociais correlacionados pela falta de perspectiva de um novo eixo condutor de desenvolvimento diante do que se esgotara (PEIXER, 2002; MORETTO, 2010). Após o término do ciclo da madeira nativa, o setor madeireiro introduziu cultivos de espécies exóticas na forma de monoculturas florestais com fins madeireiros, especialmente Pinus spp e recentemente eucalipto. A introdução de espécies exóticas substituiu majoritariamente a exploração comercial madeireira do pinheiro brasileiro e produziu mudanças profundas na paisagem (MORETTO, 2010). Como consequência da exploração predatória do pinheiro brasileiro, associada à destruição significativa do seu habitat (DEAN, 1996; MORETTO, 2010), a espécie está entre as ameaçadas de extinção para o Brasil desde 1992 e desde 2014 para Santa Catarina (MANTOVANI; COSTA, 2018). Por isso, o manejo e a utilização da madeira dessa espécie sofreram restrições com o propósito de preservar os últimos remanescentes, especialmente das matas nativas. Atualmente, essas matas vêm sendo utilizadas principalmente para a coleta de pinhões, importante recurso alimentício e econômico na região Sul do Brasil (MANTOVANI; MORELLATO; REIS, 2004). O pinhão é composto por quatro partes, sendo elas a casca, a película interna, o endosperma e a parte germinativa. O endosperma, que é a parte comestível, é composto por aproximadamente 34% de amido, além de possuir fibras dietéticas e minerais, que desempenham papel importante na saúde humana devido à prevenção, redução e tratamento de doença cardiovascular, obesidade e diabetes (CORDENUNSI et al., 2004).

Figura 1 – Pinha é o fruto da Araucaria angustifolia que é composta por pinhões, pinhões chochos, falhas e eixo central.

Fonte: Google.com

O pinhão é um produto florestal não madeireiro (PFNM) que serve de alimento para a fauna silvestre e a população humana durante os meses de outono e inverno. Além disso, gera receita monetária para os extrativistas por ocasião da sua comercialização. Os PFNM são importantes para a subsistência de comunidades locais em áreas de ecossistemas florestais nativos, influenciando dinâmicas de mercados locais, regionais e internacionais (ENRIQUEZ, 2008). Como exemplos de PFNM característicos do Sul do Brasil podem ser citados a erva-mate (Ilex paraguariensis ST. HIL.), a juçara (Euterpes edulis MARTIUS) e o pinhão (Araucaria angustifolia BERTOL. KUNTZE). Erva-mate e pinhão são os PFNM mais expressivos do ponto de vista econômico da região Sul do Brasil (IBGE, 2017).

O PSC é uma região que concentra áreas com regeneração e remanescentes da FOM (VIBRANS et al., 2012; VIBRANS et al., 2015).  Dos dezoito municípios que integram o PSC catorze deles estão inseridos no Plano de Ação Territorial Planalto Sul.

Figura 2. Mapa do Brasil, Santa Catarina e Território Serra Catarinense

Fonte: elaborado pelo Autor.

A existência de remanescentes e regeneração de pinheiro brasileiro propiciou que ao longo das últimas três décadas fossem intensificadas as ações de extrativismo do pinhão. A articulação de fatores proporcionou as condições para que o seu extrativismo tomasse a dimensão que possui atualmente na região. Os principais fatores são:

  1. a) proibição do uso madeireiro do pinheiro brasileiro pela legislação vigente (MANTOVANI; COSTA, 2018);
  2. b) a intensificação da fiscalização dos órgãos ambientais para o cumprimento da legislação (MARTINS; MARENZI; LIMA, 2015);
  3. c) a concentração da regeneração e dos remanescentes (VIBRANS et al., 2012; VIBRANS et al., 2015) e a dominância da espécie na floresta (SEVEGNANI; SCHROEDER, 2013);
  4. d) o conhecimento local do uso e do manejo do pinheiro brasileiro em sistemas agroflorestais (MAGNANTI, 2016; MAGNANTI et al., 2017);
  5. e) a valorização econômica do pinhão como um recurso alimentar (MANTOVANI; MORELLATO; REIS, 2004);
  6. f) a disponibilidade de mão de obra e utilização de formas de reciprocidade entre os extrativistas no período de extração, beneficiamento e comercialização (ADAN, 2013);
  7. g) a recente implantação de políticas públicas de valorização da biodiversidade (BRASIL, 2009; OLIVEIRA, 2014; BRASIL, 2016; BRASIL, 2017; BRASIL, 2018, MAGNANTI; ROVER, 2018).

Todos esses fatores em alguma medida proporcionaram as condições para que o extrativismo do pinhão se tornasse uma atividade econômica relevante no PSC. Tal atividade é realizada principalmente pela agricultura familiar (FLORIANI, 2004; FLORIANI, 2007, MAFRA; STADTLER, 2007; MAFRA, 2013), que desenvolveu sistemas agroflorestais (SAF) tradicionais, os quais têm no extrativismo do pinhão um de seus alicerces (MAGNANTI, 2016; MAGNANTI et al., 2017).

De acordo Muñoz (2015), 90% dos estabelecimentos rurais de Santa Catarina possuem caráter familiar. Eles representam um universo de 180 mil famílias, que ocupam 41% da área e são responsáveis por mais de 70% do valor da produção agrícola e pesqueira do estado. Os dados do censo agropecuário de 2017 indicam que o estado de Santa Catarina tem 183.019 estabelecimentos, sendo que 162.477 têm menos que 50 ha (IBGE, 2017), o que equivale a 88,78% do total.  O PSC, segundo a Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – SAF (2019), tem atualmente 16.345 estabelecimentos rurais que possuem declarações de aptidão ao Pronaf (DAP), portanto são estabelecimentos da agricultura familiar.

É social e ambientalmente relevante descrever e analisar a cadeia produtiva do pinhão e, particularmente, lançar luz nas contribuições que o extrativismo do pinhão pode proporcionar para a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento econômico da agricultura familiar.

Os remanescentes da floresta com pinheiro brasileiro estão localizados em unidades de conservação (UC) (MARENZI et al., 2005; REIS et al., 2010; ZECHINI, 2012; MARTINS; MARENZI; LIMA, 2015), nas áreas dos povos e comunidades tradicionais (PCT) (SAHR, 2005) e nos estabelecimentos de agricultores familiares (FLORIANI; MAFRA, 2007; MAFRA; STADTLER, 2007; DANNER et al., 2012; AMARAL; FICHINO, 2014). Vibrans et al., (2012) chegaram à constatação, através do Inventário Florístico Florestal de Santa Catarina (IFFSC), que a maioria dos fragmentos de FOM é menor que 50 hectares.  Diante dessa informação, é possível deduzir que os fragmentos florestais estão principalmente localizados em estabelecimentos de agricultores familiares. Zechini et al., (2012) informam que as sementes do pinheiro brasileiro servem tanto de alimento para a fauna silvestre como compõem a base da economia de muitas famílias da sua área de ocorrência. Esses autores enfatizam que essas famílias são potenciais parceiros na conservação da FOM, tanto pelo conhecimento tradicional associado ao manejo do pinheiro brasileiro quanto pela significativa área ocupada por esses remanescentes em seus estabelecimentos. Os autores fazem referência ao bom potencial de incremento de renda proporcionado pela comercialização do pinhão nas comunidades rurais, reforçando sua importância econômica. Enfatizam também a importância desses remanescentes como subsídios para o estabelecimento de políticas públicas que possam estabelecer a ligação entre o desenvolvimento das comunidades rurais e a conservação dos ecossistemas. O PAT Planalto Sul pode ser um importante vetor de articulação entre a conservação pelo uso realizada pela agricultura familiar e a preservação de habitat para as espécies endêmicas prioritárias do plano.

Diagnóstico e plano de ação da cadeia produtiva do pinhão no PSC podem auxiliar nas ações de atores sociais e governamentais que atuam com extrativismo, promovendo o desenvolvimento econômico da agricultura familiar e a conservação dos ecossistemas pelo seu uso (DANNER et al., 2012, FOWLER, 2018).

1.2 Conservação da biodiversidade e desenvolvimento econômico da agricultura familiar 

A biodiversidade aqui é entendida como a diversidade encontrada dentro e entre as espécies (WILSON, 1997). Nesse caso, a diversidade biológica, além de cumprir um papel ecológico no ecossistema, cumpre papel adicional de fornecer produtos que podem ser comercializados. A conservação da biodiversidade através do seu uso é defendida por uma corrente de pesquisadores (WILSON, 1997; ALBAGLI, 1988; GÓMEZ-POMPA; KAUS, 2000; DIEGUES; ARRUDA, 2001; BENSUSAN, 2006; COELHO DE SOUZA, 2011; VIEIRA DA SILVA, 2013, MAGNANTI et al., 2017), que demonstraram que as populações tradicionais, incluindo os agricultores familiares, podem utilizar de forma duradoura as riquezas que serão extraídas da floresta.

Na região Sul do Brasil, os agricultores familiares dependeram das florestas nativas em suas trajetórias de vida e comercializaram diversos produtos como a erva-mate (Ilex paraguarienses), pinhão (Araucaria angustifolia), palmito (Euterpe edulis) e madeira (diversas espécies), atividades que ainda persistem. Nas unidades de produção familiar, persiste também o autoconsumo de espécies florestais nativas para obtenção de energia (lenha) para construção de residências e outras benfeitorias, uso alimentar de frutas nativas e uso medicinal de diversas espécies (ZUCHIWSCHI et al., 2010).

O desenvolvimento aqui é entendido como uma ideia-força que pode promover mudanças positivas (NAVARRO, 2001) ou negativas (ESCOBAR, 1999) ao longo do tempo, no contexto socioeconômico de uma determinada área geográfica.

A palavra desenvolvimento tornou-se um mantra utilizado por diferentes grupos políticos e empresariais para justificar megaprojetos sem levar em conta os impactos negativos nas comunidades locais. Escobar reflete como é possível sem que percam as suas culturas e sem que as suas formas de produzir e consumir sejam aniquiladas. Para ele, há uma necessidade de questionar o atual modelo de desenvolvimento na sociedade industrial moderna e como este tem sido imposto às comunidades sem deixar espaço para a diversidade e a pluralidade nelas presentes e desrespeitando a maneira como estas utilizam os seus recursos naturais tendo outro parâmetro de desenvolvimento (SILVA, 2016 p. 170).

O desenvolvimento ocorrido no PSC entre o início do século XX até a década de 1970 foi concentrado na exploração florestal predatória do pinheiro brasileiro (MORETTO, 2010). Esse tipo de extrativismo pode ser conceituado como de aniquilação, já que elimina por completo a planta alvo da extração. Um exemplo clássico de extrativismo de aniquilação foi o ciclo de exploração do Pau-Brasil (Paubrasilia echinata LAM. – GAGNON, H.C. LIMA & G.P. LEWIS) que ocorreu durante a fase pré-colonial entre 1500-1530 (HOMMA, 2012). Situação semelhante ocorreu com a exploração do pinheiro brasileiro no PSC. Mesmo que a exploração do pinheiro brasileiro tenha resultado em impactos expressivos na economia regional, criando um ciclo de crescimento econômico (DEAN, 1996; REIS et al., 2010; MORETTO, 2010), por outro lado quase extingui a espécie e a possibilidade de seu uso ao longo do tempo. Portanto, é necessário rever o conceito de desenvolvimento, centrado somente no crescimento econômico e na industrialização, bem como nas formas de realizar o extrativismo. No caso do extrativismo do pinhão, é necessário lançar mão do conceito de Escobar (1999), promovendo espaços para a diversidade e a pluralidade existentes nas comunidades, bem como valorizando as formas de manejo dos recursos naturais elaboradas por elas, assimilando parâmetros para qualificar o seu desenvolvimento que incluam além do viés econômico, a dinâmica da conservação da espécie e o seu uso continuado no tempo.

O desenvolvimento do espaço rural é composto por ações previamente articuladas, que induzem mudanças em um determinado ambiente rural. Essas ações podem e geralmente são idealizadas pelo Estado, mas também podem incluir a participação de organizações privadas, incluindo aqui as organizações da sociedade civil, ou até serem promovidas por estas. O desenvolvimento rural pode ser analisado em um momento posterior, nesse caso se referindo às análises de programas já promovidos pelo Estado, mas pode se referir também à elaboração de uma ação visando mudanças no futuro (NAVARRO, 2001).  Desta forma, iniciativas como o Plano de Ação Territorial para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção do Planalto Sul tem potencial para serem “um instrumento de planejamento, elaborado de forma participativa, que contém ações de conservação prioritárias a serem executadas por diversos atores de diferentes segmentos da sociedade comprometidos com a conservação e o uso sustentável da biodiversidade” (Sumário Executivo do PAT Planalto Sul, 2021). Aqui também é necessário o entendimento de que o desenvolvimento rural não é sinônimo de desenvolvimento agrícola, já que o meio rural abriga ou pode abrigar mais que as atividades agrícolas. Além disso, ele também abriga diferentes categorias de estabelecimentos que de maneira genérica podem ser denominados de patronais ou familiares. Além dessas duas categorias, ele abriga trabalhadores rurais assalariados, parceiros, meeiros e arrendatários que interagem com as questões do extrativismo e, por conseguinte, com a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento. Estudo realizado por Vieira da Silva (2013) determinou a distinta relação entre grupos de agricultores patronais e familiares, assalariados rurais e moradores do meio urbano que praticam o extrativismo do pinhão e interagem com o desenvolvimento no município de São Francisco de Paula (RS). No extrativismo do pinhão realizado no PSC, também se constatou a presença de distintos grupos de extrativistas de pinhão. No entanto, o diagnóstico está concentrado no extrativismo do pinhão praticado pela agricultura familiar em razão da importância socioeconômica e ambiental que essa categoria tem entre os estabelecimentos rurais no PSC. O extrativismo do pinhão tem impacto econômico e social relevante que pode influenciar o rumo do desenvolvimento econômico da agricultura familiar dessa região (MAGNANTI, 2016).

O extrativismo do pinhão é uma atividade econômica praticada por milhares de famílias visando ao consumo familiar e à comercialização do produto. O PSC concentra os dez principais municípios produtores de pinhão de Santa Catarina, contribuindo com 75 a 80% da produção estadual (IBGE, 2017).  Essa situação ocorre devido à concentração, nessa região, de áreas de regeneração natural de florestas (VIBRANS et al., 2015). Notadamente, a regeneração está concentrada em propriedades de agricultores familiares e tem como característica a predominância do pinheiro brasileiro (ZECHINI et al., 2012; VIBRANS, 2013). Essa espécie, apesar de ser classificada com secundária tardia, pode atuar como pioneira concentrando alto número de indivíduos por área, suportando crescer a pleno sol e dominar as demais espécies vegetais que compõem a regeneração do ecossistema (SEVEGNANI; SCHROEDER, 2013).

A conservação das espécies combinada com o seu uso pela agricultura familiar e por populações tradicionais no bioma Mata Atlântica tem sofrido restrições principalmente devido à aplicação da legislação ambiental e à criação de unidades de conservação (NEUMANN; LOCH, 2002; SIMINSKI; FANTINI, 2007). Em Santa Catarina, a restrição ao uso e manejo dos recursos florestais como estratégia de promover a preservação florestal tem resultado em um inconveniente, e não como oportunidade para a conservação e o uso de espécies nativas pelos agricultores familiares (SIMINSKI, 2009). No PSC, o extrativismo do pinhão realizado pela agricultura familiar combina elementos, da conservação da biodiversidade e o desenvolvimento econômico de quem o pratica (MAGNANTI, 2019).

Há diversas justificativas para a realização de um diagnóstico da cadeia produtiva do pinhão, sendo que o principal é que a FOM é um dos ecossistemas mais ameaçados da área de domínio da Mata Atlântica, em estado crítico em termos de conservação (REIS et al., 2010). Aliado a isso, outra importante justificativa é que ao longo do tempo, parcela significativa de agricultores familiares do PSC encontrou no extrativismo do pinhão um componente essencial da sua alimentação. Isso interfere, primeiramente, no autoabastecimento alimentar, e substancialmente, na comercialização do seu excedente, que gera receita monetária anualmente (DANNER et al., 2012; ADAN, 2013; PRESTES; MARTINEZ; KILPP, 2014; MAGNANTI, 2016; MAGNANTI et al., 2017; FOWLER, 2018; MAGNANTI, 2019). Segundo Camargo (2015), estima-se que 12 mil famílias colhem pinhão no PSC, sendo que cerca de 30% têm a atividade como principal fonte de receita.

A produção de pinhão é uma atividade de grande importância econômica, que envolve a participação de homens, mulheres e crianças. Pode ser considerada a base da Agricultura Familiar; sendo, em alguns casos, a principal fonte de renda anual das famílias envolvidas nessa atividade (FERT NETO et al., 2010).

Na construção histórica da relação com a FOM, os povos e comunidades tradicionais e os agricultores familiares construíram uma diversidade de sistemas agroflorestais (SAF), com a presença predominante do pinheiro brasileiro no dossel superior (SAHR, 2005; HANISCH et al., 2016; MAGNANTI, 2016; MAGNANTI et al., 2017, REIS et al., 2018). Essa presença proporciona a produção do pinhão em uma escala significativa, que influencia na receita monetária resultante da comercialização dos produtos oriundos do SAF. O ingresso monetário proporcionado pela comercialização do pinhão chega a 50% da renda total dos SAF do PSC (MAGNANTI, 2016). Nesses SAF ocorre a presença de outras espécies arbóreas no estrato intermediário como frutas nativas, tais como goiaba serrana ou feijoa (Acca sellowiana), uvaia (Eugenia pyriformis), araçá (Psidium cattleianum), entre outras. Ainda, compondo o estrato intermediário, ocorre a presença da erva-mate (Ilex paraguariensis) e da bracatinga (Mimosa scabrella), ambas com relevante destaque pelo caráter ecológico e valor econômico. Ainda nos SAF ocorre a presença de um terceiro estrato, que é composto por uma diversificada pastagem onde coexistem espécies nativas e naturalizadas. Esse terceiro estrato serve como principal base alimentar da criação extensiva de bovinos e outras categorias animais que são mantidas nos estabelecimentos familiares de produção. Os SAF tradicionais, brevemente apresentados, são a base produtiva e, por conseguinte, a base econômica de milhares de propriedades do PSC. Esses SAF têm promovido, ao longo de sua evolução, o uso e a conservação da FOM, especialmente o pinheiro brasileiro, constituindo um saber fazer sociocultural típico da região (MAGNANTI, 2016).

1.3. A categoria sociopolítica agricultura familiar

A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) escolheu 2014 como o Ano Internacional da Agricultura Familiar. Nesse ano foram realizadas diversas atividades de comemoração e discussão teórica sobre ela.  A FAO publicou um documento (LOWDER; SKOET; SINGH, 2014) sobre a realidade e a distribuição da agricultura familiar no mundo. O próprio documento admite as sérias limitações das estimativas utilizadas para chegar às conclusões sobre o número e a distribuição das propriedades da agricultura familiar no mundo. Porém, essas limitações não diminuem o importante caráter investigativo das informações. O estudo concluiu que existem mais de 570 milhões de estabelecimentos de produção no mundo e mais de 500 milhões são familiares. As unidades familiares representam a grande maioria (88%) dos estabelecimentos rurais. A maioria deles é muito pequena. Mais de 475 milhões de estabelecimentos possuem menos que dois hectares e mais de 410 milhões têm menos de um hectare. Outra demonstração do estudo da FAO foi que o tamanho médio dos estabelecimentos familiares diminuiu e o número total aumentou de 1960 para 2000. A expressão agricultura familiar é utilizada em diversas partes do mundo, porém ocorrem diferenças entre as definições adotadas nos países. Apesar das diferenças entre as definições, existem também semelhanças. A pesquisa da FAO concluiu que existem 36 definições de agricultura familiar utilizadas em diversos países no mundo. Na pesquisa, quase todas as definições especificam que um membro da família possui, opera e gerencia a unidade, tanto parcialmente como na sua totalidade. Muitas vezes, a definição especifica uma parcela mínima de trabalho que deve vir do proprietário e seus parentes. Além disso, diversas definições limitam explicitamente o tamanho do estabelecendo através de uma área máxima, além da qual o estabelecimento não é mais considerado familiar. Algumas definições exigem que o compartilhamento da renda familiar de atividades não agrícolas não exceda um nível determinado.

A FAO definiu agricultura familiar da seguinte forma:

A agricultura familiar consiste em forma organizativa das produções agrícola, silvícola, pesqueira, pecuária e aquícola, que é gerenciada e operada por uma família e predominantemente dependente da mão de obra familiar, incluindo mulheres e homens. A família e a unidade produtiva estão ligadas, coevoluem e combinam economia, funções ambientais, sociais e culturais (LOWDER; SKOET; SINGH, 2014, p. 23, tradução livre do autor).

No ano de 2007 foram acordadas entre os países membros do MERCOSUL as diretrizes para o reconhecimento e identificação da agricultura familiar. A resolução 25/2007 determina que os agricultores destinatários das políticas públicas diferenciadas dirigidas ao setor da agricultura familiar serão aqueles cujos estabelecimentos cumpram todos os seguintes critérios. A mão de obra ocupada no estabelecimento corresponderá predominantemente à família, sendo limitada a utilização de trabalhadores contratados; a família será responsável direta pela produção e gestão das atividades agropecuárias, bem como residirá no próprio estabelecimento ou em uma localidade próxima; os recursos produtivos utilizados serão compatíveis com a capacidade de trabalho da família, com a atividade desenvolvida e com a tecnologia utilizada, de acordo com a realidade de cada país; faz parte da agricultura familiar, desde que respeitados os critérios enumerados acima, os produtores rurais sem terra e os beneficiários dos processos de reforma agrária ou programas de acesso e permanência na terra, bem como as comunidades de produtores que fazem uso comum da terra (MERCOSUL, 2007).

A expressão agricultura familiar é contemporânea, possuindo duas origens interpretativas principais. Uma norte-americana, que apresentou grande desenvoltura analítica entre os anos 1950 e meados dos anos 1980; a outra é uma via europeia, que tem influência de poucos países, predominante do Reino Unido e da França. Na Europa, cientistas sociais se interessam pelas propriedades sobre gestão familiar antes da expressão agricultura familiar passar a ser usada com maior frequência. A expressão agricultura familiar começou a se consolidar somente em um período mais recente, a partir do final dos anos 1980 (NAVARRO, 2010).

No caso brasileiro, a formulação do conceito da agricultura familiar foi influenciada por estudos realizados pela FAO/INCRA no início dos anos 1990. Esses estudos definiram com maior precisão conceitual a agricultura familiar e serviram de base para as formulações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF (MATTEI, 2007). O programa nasce atendendo a uma histórica luta das organizações dos trabalhadores rurais que estavam historicamente à margem de benefícios oferecidos pela política agrícola, sobretudo relativa ao crédito rural, mas também aos preços mínimos e ao seguro da produção (MATTEI, 2007). Segundo Schneider (2003), no cenário acadêmico ocorreu uma reorientação dos debates sobre a ruralidade e uma retomada dos estudos agrários e rurais no Brasil na segunda metade da década de 1990. Segundo esse pesquisador, voltou-se a falar não apenas da agricultura e da produção agrícola, mas também do meio rural como um todo. Esse novo cenário permitiu que os estudiosos ampliassem seu escopo temático para além das discussões acerca da reforma agrária, das questões relacionadas aos impactos do progresso tecnológico ou das migrações. Passam a ter maior relevância os estudos nas temáticas ambiental e da sustentabilidade. Esse conjunto de novas temáticas que passaram a ser objeto de pesquisas promoveram mudanças. As alterações vão desde o estímulo ao interesse individual até novas orientações de cunho teórico e epistemológico por parte dos pesquisadores. Contudo, a alteração de mais longo alcance, ainda não totalmente sedimentada nos meios sociopolítico e intelectual, talvez esteja relacionada à insistente afirmação de que não se pode mais confundir ou interpretar como sinônimos o espaço rural e as atividades produtivas ali desempenhadas (SCHNEIDER, 2003).

Segundo Plein; Filippi (2011), que se basearam nos censos agropecuários de 1996 e 2006, a relevância social e econômica da agricultura familiar no Brasil é significativa. Dos 5.175.489 estabelecimentos agrícolas do Brasil, 84,4% são familiares, ocupam 24,3% da área total e representam 74,4% das pessoas ocupadas, sendo responsáveis por 38% do valor bruto da produção. Essas informações dão conta da importância social e econômica que a agricultura familiar presta para a dinâmica do desenvolvimento. Apesar da densidade socioeconômica da agricultura familiar no Brasil, sempre houve dúvida por parte dos setores hegemônicos da sociedade quanto à importância do investimento estatal no seu desenvolvimento. Isso pode explicar a histórica falta de investimento público nesse setor até meados da década de 1990. Mesmo após a criação do PRONAF, de outros programas e de estruturas estatais como o extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), o investimento estatal na agricultura familiar é substancialmente inferior aos investimentos na agricultura patronal. O plano safra elaborado pela SEAD para atender à agricultura familiar em 2017 previu um investimento de 30 bilhões de reais em crédito. Já o plano agrícola e pecuário 2017 elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para agricultura patronal previu um investimento de 200 bilhões em crédito. Essa diferença de 170 bilhões em crédito para a agricultura patronal em relação à agricultura familiar reflete um dos aspectos da histórica desigualdade que ocorre na política agrícola do Brasil. Essa condição produz profundas consequências no desenvolvimento da agricultura familiar. Essas informações corroboram o fato de que a agricultura familiar se constitui em um ator social que foi historicamente marginalizado pelo Estado no Brasil. Tal situação é fruto tanto da herança colonial do país assim como do processo de modernização desigual da agricultura, financiado a partir da segunda metade dos anos 1960. O processo de investimento desigual do Estado entre a agricultura patronal e familiar resultou na configuração de uma estrutura agrária marcada por significativas desigualdades socioespaciais (AQUINO; SCHNEIDER, 2015). A agricultura familiar, na história do desenvolvimento do Brasil, ficou relegada às áreas não ocupadas pelas culturas de exportação ou pelas grandes fazendas de criação extensiva de gado. As áreas ocupadas, salvo raras exceções, possuem dificuldades naturais para a produção: são mais declivosas, menos férteis, mais sujeitas à seca, mais distantes dos mercados. Também pode ser adicionada aos problemas naturais das áreas ocupadas pela agricultura familiar a marginalização dos investimentos públicos tais como acesso à água potável, habitação, saneamento, saúde, educação, comunicação, transporte, eletrificação e lazer (WEID, 2010).

Segundo Rosset (2006), a criação da categoria sociopolítica agricultura familiar pretende atender a essa assimetria de acesso a políticas públicas, existente entre agricultores patronais e familiares. Segundo esse autor, pesquisadores ao longo do tempo tipificaram os agricultores familiares e utilizam a agricultura familiar como categoria analítica (WANDERLEY, 1996; LAMARCHE, 1998; GUANZIROLI et al., 2001; SCHNEIDER, 2003, KAGEYAMA; BERGAMASCO, 2013). Segundo Plein; Filippi (2011), não há consenso entre os estudiosos sobre todos os atributos da agricultura familiar, no entanto a gestão, a propriedade e o trabalho familiar são atributos básicos destacados por Abramovay (1997), que parecem aproximar os estudiosos no debate acadêmico.

Autores como Navarro; Pedroso (2011) criticam o uso da agricultura familiar como categoria analítica e colocam que a maioria dos critérios que fundamentam a lei da agricultura familiar são critérios político-ideológicos. O fato é que com a promulgação da lei da agricultura familiar em 2006, bem como suas atualizações, incluiu-se um conjunto variado de beneficiários nas políticas públicas. Nesse conjunto estão os agricultores de base familiar, os extrativistas, pescadores artesanais e os empreendimentos familiares rurais, ficando evidente a heterogeneidade da categoria.

Agricultura familiar é um conceito genérico, que comporta um conjunto diversificado de arranjos produtivos, racionalidades e estratégias de reprodução social. Para Wanderley (1996), o caráter familiar é considerado fundamental na sua configuração. O fato de uma estrutura produtiva associar família-produção-trabalho tem consequências fundamentais para a forma como ela age econômica e socialmente. No entanto, assim definida, essa categoria é necessariamente genérica, pois a combinação entre propriedade e trabalho assume, no tempo e no espaço, uma grande diversidade de formas sociais (WANDERLEY, 1996). No Brasil, especialmente, a diversidade de regiões geográficas, ocupações históricas e biomas fez emergir uma agricultura familiar bastante diversificada e com diferentes inserções nos mercados. A agricultura brasileira é caracterizada por ser heterogênea e pode ser dividida em três segmentos: patronal empresarial; familiar empresarial; e agricultores familiares pobres ou camponeses (GUANZIROLI, et al., 2001). O grupo mais numeroso é composto pelos agricultores familiares camponeses. Estes, além de produzir para o autoabastecimento, também contribuem para o abastecimento de suas cidades e regiões (GUANZIROLI; DISABATTO, 2014). É o caso dos agricultores familiares extrativistas do pinhão no PSC. Esses extrativistas também trabalham com bovinos de corte e leite, sendo que o leite é basicamente para o autoabastecimento. O gado de corte é outro componente importante da renda dessas famílias, servindo como uma poupança familiar.

O estado de Santa Catarina é caracterizado por ter uma estrutura fundiária com significativa presença de estabelecimento de pequena extensão territorial, tendo predomínio da exploração intensiva, diversificada em produtos e por base a mão de obra familiar. A economia da região Serrana gira em torno das atividades agropastoris, com destaque para pecuária de corte, fruticultura e extração da semente (pinhão) do Pinheiro-brasileiro. A cultura do extrativismo do pinhão é muito antiga, havendo relatos de que esta semente por apresentar um valioso teor nutricional era a principal fonte de alimentação de algumas tribos indígenas (NAGAOKA et al., 2016).

Alguns extrativistas de pinhão estão mais estruturados e inseridos em cadeias produtivas mais dinâmicas como a olericultura e fruticultura em Urubici, no vale do Rio Canoas. Também há uma parcela de extrativistas que se inseriu na cadeia produtiva da maçã, principalmente em São Joaquim, Bom Jardim da Serra, Urupema e Painel. No caso específico dos agricultores familiares extrativistas de pinhão, inseridos no Núcleo Planalto Serrano (NPS) da Rede Ecovida de Agroecologia (MAGNANTI; ROVER, 2019), eles estão inseridos na dinâmica dos mercados da produção orgânica. São extrativistas que na sua maioria produzem de forma diversificada, em especial hortaliças, milho, feijão, moranga e produtos de origem animal, como leite, frangos, ovos, entre outros (MAGNANTI, 2010).

1.4. A agricultura familiar no Planalto Serrano Catarinense

A ocupação histórica do PSC é distinta de outras regiões de Santa Catarina. Até 1771, Lages era considerado um povoado da Província de São Paulo e foi originalmente ocupada por bandeirantes paulistas. Somente em 1820 ela passou à categoria de Vila de Santa Catarina. Ao contrário de outras regiões catarinenses, essa forma de ocupação estimulou o predomínio de médias e grandes propriedades (CAZELLA; BURIGO, 2008). Segundo Vieira et al., (2009), a ocupação do PSC é originária na metade do século XVIII, com a fundação da Vila de Lages. Esses autores destacam que o povoamento dessa região está associado ao transporte de gado para o interior dos estados de São Paulo e Minas Gerais.  Esse processo foi denominado de tropeirismo e acabou influenciando fortemente a região do PSC. O tropeirismo e a produção pecuária imprimiram características distintas para a região do PSC, se comparada a outras regiões de Santa Catarina. A região distingue-se pela conformação paisagística, predominando campos nativos intercalados com floresta de pinheiro brasileiro, clima marcado pela ocorrência de invernos rigorosos e pela forte presença da cultura cabocla. Essas características intrínsecas conferem territorialidade específica (ABRAMOVAY, 2010) à região dentro de Santa Catarina (VIEIRA et al., 2009). As iniciativas de modernização conservadora da agricultura, induzidas pelo Estado nos anos 1960 e 1970, produziram ali impactos menos contundentes que em outras regiões de Santa Catarina. Segundo Borchardt (2003), a região do planalto catarinense é menos desenvolvida, tem um grau maior de exclusão social em Santa Catarina quando comparada às demais regiões que compõem o estado. Para entender o menor grau de desenvolvimento regional é necessário estabelecer uma série de relações com o modo de ocupação do território, com o tipo de desenvolvimento industrial e agrícola e com o investimento feito ao longo da história nessa região (BORCHARDT, 2003). As características históricas da ocupação e a baixa adoção de técnicas modernas de produção agrícola determinaram as características da agricultura familiar do PSC. Segundo Locks (1998), a população que se fixou no PSC nos finais do século XIX e durante as primeiras décadas do século XX e originou a agricultura familiar foram agregados, peões, sitiantes ou posseiros que moravam no interior das grandes fazendas.

Desse modo, com uma população de ex-sitiantes, não proprietários legais, ex-agregados, ex-posseiros, alguns médios fazendeiros localizados, se estabeleceu e se institucionalizou a pequena propriedade rural e agricultura familiar em parte dos Campos de Lages (LOCKS, 1998 p. 42).

A agricultura familiar também é predominante em termos de número de estabelecimentos rurais no PSC. Em 2006, segundo o censo agropecuário havia um total de 14.883 estabelecimentos rurais, 11.030 (74,1%) familiares e 3.853 (25,9%) patronais. (MAGNANTI; SARTORI, 2011). O censo agropecuário de 2017 não traz informações específicas sobre a agricultura familiar. Para obter um dado oficial sobre os estabelecimentos da agricultura familiar do PSC, consultou-se o site da SEAD. No site é possível consultar o número DAP físicas e jurídicas para cada município do Brasil. A consulta foi realizada para cada um dos 18 municípios que compõem o PSC e o somatório das declarações físicas resultou em 16.345 DAP na região. Para as DAP jurídicas foram 15 declarações existentes no PSC. As DAP jurídicas existentes no PSC são originárias de nove dos dezoitos municípios do território, o que perfaz somente 50% do total. Essa informação indica que o universo da agricultura familiar no PSC é composto por um número reduzido de agricultores organizados formalmente para atuar nos mercados institucionais que exigem a DAP jurídica. Outra característica da agricultura familiar do PSC é que seus estabelecimentos são maiores que as demais regiões de Santa Catarina. Essa característica é definida pelo tamanho do módulo fiscal. Este é estabelecido para cada município do Brasil e procura refletir a área mediana dos módulos rurais dos imóveis do município.  No caso dos municípios do PSC, o módulo fiscal é 20 hectares, que multiplicado por 4 módulos fiscais (um dos critérios da lei da agricultura familiar) perfaz 80 hectares. Outra característica da agricultura familiar do PSC é a marcante presença numérica e cultural cabocla no seu interior (LOCKS, 1998; FLORIANI; MAFRA, 2007; MAFRA; STADTLER, 2007; VIEIRA et al., 2009). Notadamente, os agricultores familiares caboclos do PSC são PCT, o que lhes confere uma relação distinta com a biodiversidade, o extrativismo e com os mercados (MOTA; SCHMITZ; SILVA JÚNIOR, 2008).

Na região do PSC, um aspecto significativo é o número considerável de agricultores familiares que têm acesso restrito à terra. Aproximadamente, 21% dos estabelecimentos rurais do PSC são geridos por não proprietários. A situação dos estabelecimentos dirigidos por não proprietários foi constatada nas entrevistas com os extrativistas de pinhão da região. O PSC concentra três dos seis menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do estado (Cerro Negro, Campo Belo do Sul e Bocaina do Sul), sendo que a pobreza se concentra principalmente no meio rural (MAGNANTI; SARTORI, 2011). Segundo Borchardt (2003), que elaborou o diagnóstico da exclusão social em Santa Catarina, “as regiões localizadas no planalto catarinense e as localizadas no Oeste, especialmente as próximas à fronteira com o estado do Paraná, são as que apresentam o maior percentual de pessoas com renda insuficiente”.

Segundo dados do Censo Demográfico de 2010, a densidade demográfica (DD) no território é de 17,6 hab./Km², bem inferior aos 64,8 hab./Km² do estado e da sua capital Florianópolis, 627,24 hab./Km², e próximo da DD do país, 21,7. As duas maiores densidades demográficas verificam-se em Lages, 58,3hab/km² e Correia Pinto, 22,5 hab./Km². Todos os demais municípios têm DD inferiores a 20 hab./Km². A menor delas é 2,1 hab./Km², registrada no município de Capão Alto, depois por Painel, 3,18 hab./Km², Bom Jardim da Serra, 4,70 hab./Km², Bocaina do Sul, 6,42 hab./Km² e Urupema, 7,09 hab./Km². São Joaquim e Urubici possuem DD intermediárias entre os municípios do PSC, sendo, respectivamente, de 13,11 hab./Km² e 10,51 hab./Km². Essas baixas DD da região provavelmente influenciaram positivamente o processo de regeneração da FOM e dessa forma podem ter influenciado decisivamente na regeneração do pinheiro brasileiro (MAGNANTI; SARTORI, 2011). A regeneração natural do pinheiro brasileiro está fortemente ligada à agricultura familiar, conforme indicam os dados do Inventário Florístico Florestal de Santa Catarina-IFFSC (VIBRANS et al., 2012). No IFFSC, menos de 5% das florestas inventariadas têm características de florestas primárias; em contrapartida, 95% dos remanescentes são considerados florestas secundárias, em estádio médio ou avançado de sucessão, formadas por árvores jovens e espécies pioneiras e secundárias, com troncos finos e altura de até 15 metros. A associação entre baixa DD e regeneração florestal da FOM pode ter promovido de forma indireta o aumento recente do extrativismo de pinhão no PSC. Adiante, na discussão dos resultados, será apresentada situação da regeneração do pinheiro brasileiro em um estabelecimento de agricultura familiar do município de Painel, o qual articula regeneração com baixa DD.

No PSC, há também setores da agricultura familiar mais integrados a cadeias produtivas dinâmicas e que incorporaram o pacote de tecnologias proposto pela modernização conservadora da agricultura. É o caso da cadeia produtiva da maçã, que principalmente nos municípios de São Joaquim, Bom Jardim da Serra e Bom Retiro está integrada a inovações tecnológicas e apresenta crescimento da área plantada e aumento na participação da produção nacional. Nessa região, a produção de maçã está também ligada a unidades de produção familiar. Geralmente as unidades de produção familiar estão inseridas em cooperativas, sendo que as propriedades possuem produção diversificada e a qualidade das frutas é beneficiada pela oscilação da temperatura entre o início e o fim do dia, o que confere mais açúcar e maior coloração (BITTENCOURT; MATTEI, 2008). No PSC também há outro setor da agricultura familiar modernizado, ligado à produção de olerícolas, principalmente em Urubici (no Vale do Rio Canoas), e também a produção de batata semente em São Joaquim (CAZELLA; BURIGO, 2008). Outro setor dinâmico do PSC é o madeireiro, que é monopolizado por grandes empresas cuja produção se dá menos em unidades familiares. Em meados dos anos 2000 ocorreu um expressivo aumento no plantio de Pinus spp, em estabelecimentos da agricultura familiar e médias propriedades. Esses povoamentos foram introduzidos respeitando as modernas tecnologias do setor florestal, com material genético de ponta, adubação, controle de formigas, espaçamento, entre outras medidas exigidas pela indústria. Uma parte desses investidores foram agricultores familiares que individualmente ou associados em um sistema de fomento com empresários e profissionais liberais empreenderam visando uma “poupança de longo prazo”. Essas iniciativas aumentaram a demanda por áreas, sendo que o valor da terra aumentou aproximadamente 60% nos últimos anos (ROCHADELLI et al., 2008). O aumento das áreas com plantio de Pinus spp no PSC também influencia no extrativismo do pinhão e a biodiversidade, já que compete pelas áreas dentro dos estabelecimentos da agricultura familiar.

As receitas obtidas pela agricultura familiar no PSC são oriundas de atividades agrícolas e não agrícolas. Mesmo os agricultores familiares que se modernizaram praticam o extrativismo do pinhão como forma de complementação da sua renda. A dedicação na extração e comercialização do pinhão realizada pelos agricultores familiares depende do preço praticado nos mercados. Os agricultores familiares extrativistas de pinhão na sua maioria podem ser classificados como agricultores familiares camponeses porque produzem para seu autoconsumo e comercializam seus excedentes para o mercado regional. Estudo realizado por Adan (2013) com agricultores familiares de Painel e Urubici concluiu que a comercialização do pinhão é uma das principais fontes de receita e a atividade extrativa do pinhão é realizada pelo conjunto da família. Os extrativistas de pinhão utilizam a modalidade de trabalhos coletivos para realizar atividades relativas à cadeia produtiva. Foram observadas atividades coletivas, como os mutirões de coleta, em que familiares e/ou vizinhos se reúnem para a extração em todas as propriedades. Mutirões também são realizados para proceder à “desfalha” das pinhas (ADAN, 2013). Desse modo, o extrativismo do pinhão influencia a organização social da agricultura familiar do PSC. Apesar de insipiente na região do PSC, também existem grupos, associações e cooperativas da agricultura familiar, algumas das quais operam com o extrativismo do pinhão. Vieira et al., (2009) constatou a constituição de um pool de novas organizações da agricultura familiar no campo da agroecologia no PSC, que são embriões de projetos coletivos de desenvolvimento. Uma dessas organizações é a Cooperativa Ecológica Ecoserra, que tem sua sede em Lages (SC). Essa cooperativa tem associados em todo o PSC e atua também com a comercialização de pinhão. Tal atuação é principalmente para a venda ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Outra organização que participa do pool no campo da agroecologia e que é constituída por agricultores familiares do PSC é a Associação Renascer de Urubici. Ela foi pioneira na constituição de uma agroindústria para processamento de pinhão (CORADIN; SIMINSKI; REIS, 2011). A Associação Renascer através dos seus associados desenvolveu equipamentos para descascar o pinhão. O descascamento do pinhão é um dos entraves técnicos no processamento da amêndoa em escala agroindustrial. Esse equipamento foi aperfeiçoado pelo Laboratório de Instrumentação Agrícola do Centro de Ciências Agrárias (CCA) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em parceria com a Cooperativa Ecoserra, de Lages (NAGAOKA, 2019). Guerra et al., (2002) ressaltam que, para os agricultores familiares, a extração e comercialização de pinhão passaram a ser uma atividade mais rentável do que a extração de madeira da espécie que ocorria anteriormente. Também há uma grande importância alimentícia para a agricultura familiar, já que o pinhão é um recurso que possui diversas propriedades nutricionais (CORDENUNSI et al., 2004; CLADERA-OLIVEIRA et al., 2005; TACO – Tabela brasileira de composição de alimentos, 2011; REZENDE, 2016; FOWLER, 2018). Essas informações revelam a importância econômica, ambiental, alimentar e sociocultural do pinhão para a agricultura familiar do PSC.

1.5. Desenvolvimento econômico da Agricultura familiar

A noção de desenvolvimento econômico da agricultura familiar visa dar suporte teórico para que se possa lançar mão dos atributos do desenvolvimento, voltado para a valorização econômica dos recursos locais. O estudo do processo de desenvolvimento da agricultura familiar em regiões específicas, como o PSC, pode auxiliar na tomada de decisão por parte dos atores sociais e do Estado, que interagem com o extrativismo.  O diagnóstico da cadeia produtiva do pinhão pode contribuir com a conexão entre os fenômenos recentes de degradação socioambiental e transformações políticas que fortaleçam a ideia segundo a qual os atores locais devem assumir os rumos do desenvolvimento da sua região.

O extrativismo alicerçado na conservação pelo uso da biodiversidade interage com uma visão de desenvolvimento na qual o crescimento econômico e industrialização não são os principais aspectos a serem considerados. Porém, tanto crescimento econômico quanto industrialização são importantes para o desenvolvimento de uma determinada região. Concordamos com Sen (2010) quando postula que o desenvolvimento deve seguir na direção da ampliação das liberdades políticas e do desenvolvimento social, em um crescente processo de expansão das liberdades das pessoas. Para ele

[…] o desenvolvimento pode ser visto como um processo de expansão das liberdades reais que as pessoas desfrutam. O enfoque nas liberdades humanas contrasta com visões mais restritas de desenvolvimento, como as que identificam desenvolvimento como crescimento do Produto Nacional Bruto, aumento de rendas pessoais, industrialização, avanço tecnológico ou modernização social (SEN, 2010 p. 16).

É a partir dessa visão de desenvolvimento centrado na expansão das liberdades que dá suporte teórico para o diagnóstico, primando sempre pela emancipação econômica, social, cultural da agricultura familiar, em particular dos extrativistas. A dimensão econômica e as relações estabelecidas com os mercados são importantes para valorizar a agricultura familiar como importante componente do desenvolvimento de uma região. Concordamos com Ploeg (2006) quando enfatiza que a agricultura camponesa não é um obstáculo para o desenvolvimento e a mudança, mas ao contrário pode ser um excelente ponto de partida para tanto. Maluf (2000) postula que a posição do desenvolvimento deve estar baseada em critérios de equidade social quando sugere “a possibilidade de se construir um marco conceitual e analítico em que a eficiência econômica é abordada de forma subordinada a critérios de equidade social” (MALUF, 2000, p. 54). Atribuir sentido à noção de desenvolvimento econômico é “aqui associado à busca de melhoria da qualidade de vida, através de processos com ativa participação das respectivas comunidades na definição dos seus fins e dos meios para persegui-los” (MALUF, 2000, p. 54).

Alicerçado na noção de desenvolvimento de Sen e Maluf e na visão de Ploeg é possível afirmar que a agricultura familiar e em especial o extrativismo do pinhão podem ser vetores do desenvolvimento do PSC.  Assim o pinhão deve ser tratado como um ativo econômico que contribui na conservação da biodiversidade e no desenvolvimento econômico da agricultura familiar.

Segundo Adib; Miranda (2007), a definição das estratégias de desenvolvimento da agricultura familiar depende fundamentalmente da visão que se tem sobre o seu futuro. Uma estratégia possível de desenvolvimento para a agricultura familiar deverá preparar os agricultores familiares para competir de forma sustentável nos mercados (ADIB; MIRANDA, 2007; THIES; CONTERATO, 2017). As possibilidades de reprodução dessa categoria estão associadas aos vínculos mercantis estabelecidos com os diferentes canais de comercialização nos quais operam. Para esses autores, alinhados com Polanyi (2000) e Zaoual (2006), toda ação econômica é socialmente situada e as instituições econômicas são construções sociais. Para pensar o desenvolvimento da agricultura familiar é necessário compreender adequadamente as dinâmicas de desenvolvimento rural e os processos de transformação nos quais estão imersos, destacando como fundamental conhecer o modo como os agricultores se inserem, constroem e se relacionam com os mercados. Para Niederle (2007), nas últimas décadas, ocorreu a dinamização do processo de mercantilização da agricultura familiar, influenciando fortemente no seu desenvolvimento. A mercantilização gerou mudanças significativas em suas atividades produtivas e também nas dinâmicas sociais. Os agricultores e suas organizações desenvolvem estratégias para manter relações menos desiguais nos mercados. As diferentes estratégias em relação ao mercado desenvolvem também diferentes estilos de agricultura, o que condiciona práticas produtivas utilizadas nos estabelecimentos rurais familiares. Os diferentes estilos de agricultura e práticas produtivas vão condicionar o desenvolvimento da agricultura familiar, definindo o grau de inserção no mercado, bem como a relação com a biodiversidade nos diferentes ecossistemas. Adib; Miranda (2007) enfatizam a necessidade de aprimorar o campo das atividades não agrícolas desempenhadas pela agricultura familiar, as quais podem estar associadas ao agroturismo, manutenção de paisagens, conservação da biodiversidade, agroindustrialização, entre outras.

No caso do PSC, o extrativismo do pinhão vem ao longo das últimas três décadas influenciando dinâmicas de relação com o mercado e também interagindo com a biodiversidade. Dependendo da intensidade e da forma como a agricultura familiar vai se relacionando com o mercado e a biodiversidade, vai moldando também o seu desenvolvimento na região. A participação do extrativismo do pinhão no desenvolvimento econômico da agricultura familiar no PSC é o do foco do diagnóstico desta cadeia produtiva.

1.6. Cadeia produtiva

Zylbersztain; Neves (2000) inserem no conceito de cadeia produtiva todas as etapas e atores envolvidos com a produção, processamento e distribuição de um produto. A cadeia produtiva inclui os mercados de insumos agrícolas, a produção agrícola, operações de estocagem, processamento, atacado e varejo, demarcando um fluxo que vai dos insumos até o consumidor final. O conceito engloba todas as organizações/instituições que interagem no fluxo de produção, processamento e comercialização dos produtos, inclusive os consumidores finais. Cada cadeia pode ser estudada em termos da sua lucratividade, estabilidade de preços, estratégia de continuidade e adaptabilidade, entre outros aspectos.

O enfoque de cadeia produtiva é utilizado por pesquisadores para desenvolver trabalhos em pesquisa e desenvolvimento (LEITE; PESSOA, 1996; PROCHNIK, 2002; CASTILLO; FREDERICO, 2010). O mesmo enfoque também já foi utilizado por pesquisadores para tratar de cadeias produtivas extrativistas de PFNM (CORSO et al., 2002; SANTOS et al., 2002; ENRÍQUEZ, 2008; SILVEIRA et al., 2011; BITTENCOURT, 2012; VIEIRA-DA-SILVA, 2013).

A noção de cadeia produtiva foi utilizada no diagnóstico sobre o extrativismo do pinhão no território do PAT Planalto Sul como suporte metodológico visando identificar os elos e caminhos percorridos pelo pinhão e atores socioeconômicos a ele vinculados. Através dessa noção, buscou-se compreender e analisar a contribuição que o extrativismo pode proporcionar para a conservação da biodiversidade e desenvolvimento econômico da agricultura familiar. Com base no conhecimento do fluxo e dos atores sociais da cadeia produtiva, é possível analisar o produto nas suas diversas etapas até chegar ao consumidor final. Também é possível conhecer e analisar as interações existentes entre os atores e ter visão mais abrangente sobre a continuidade ou não do extrativismo ao longo do tempo.

2.Informações em páginas eletrônicas

A metodologia para elaborar o diagnóstico da cadeia produtiva incluiu conhecer informações relevantes em páginas eletrônicas de atores governamentais que interagem com o extrativismo do pinhão. Foram visitadas as seguintes páginas eletrônicas:

  1. Centrais de Abastecimento de Santa Catarina (CEASA) de São José na região metropolitana de Florianópolis.
  2. Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) que é a responsável por operar a política de garantias dos preços mínimos dos produtos da sociobiodiversidade (PGPM BIO).
  3. Secretaria de estado da Agricultura e Pesca e Desenvolvimento Rural de Santa Catarina (SAR) e da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina que promovem a pesquisa e a extensão rural no estado.
  4. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa Florestas) que tem a missão de pesquisar as espécies florestais nativas e exóticas no Brasil.
  5. Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense (CISAMA) que é um ente que articula os municípios do território do PSC.

As informações relevantes encontradas nas páginas foram incorporadas no diagnóstico da cadeia produtiva e estão inseridas no texto e nos anexos. A página da Embrapa Florestas de Colombo no Paraná é a página cujo site tem o maior número de informações sobre pesquisa com o pinheiro brasileiro. Ao todo são um anais de evento, 15 artigos publicados em periódicos, 3 folders, 8 folhetos, 3 livros, 45 artigos em livros e 34 separatas. Não foi possível realizar uma busca qualificada no material, mas é de longe o mais completo arsenal de informações que foi obtido para o diagnóstico. Os demais sites continham menos informações e concentradas em determinados assuntos. Na CEASA as informações contidas eram de volume, preço, quantidades comercializadas e sua origem, enquanto na Conab as informações são mais detalhadas para preço, quantidade comercializada, execução de políticas públicas e legislação. Na SAR e EPAGRI só foi possível obter os preços de venda praticados pelos extrativistas. Não foi possível saber se existe algum programa, projeto de pesquisa e extensão em andamento. Na revista agropecuária catarinense publicada pela EPAGRI foi realizada uma busca com as palavras chaves pinhão, extrativismo, cadeia produtiva e não foi obtido nenhum resultado. No site do CISAMA não foi encontrada nenhuma informação sobre o pinhão, extrativismo ou sobre a cadeia produtiva. As informações do CISAMA foram obtidas após a entrevista com a técnica.

3.Caracterização, descrição, delimitação e dimensionamento cadeia produtiva do pinhão nos municípios do Plano de Ação Territorial Planalto Sul

As informações utilizadas para caracterizar, dimensionar e elencar as perspectivas futuras da cadeia produtiva do pinhão foram obtidas na revisão de literatura, páginas eletrônicas consultadas e entrevistas realizadas conforme proposta metodológica apresentada na forma do Produto 1 do contrato 0002940-2022.

A cadeia produtiva do pinhão é caracterizada por diversos atributos bem particulares que dão a ela uma conformação distinta, por exemplo, de outras cadeias produtivas.

3.1. Expressivo número de extrativistas/coletores inseridos em distintas categorias. 

O quadro a seguir apresenta as quatro diferentes categorias de extrativistas que foram citadas na literatura e nas entrevistas realizadas. A maior categoria em dimensão e importância sócio econômica é dos agricultores familiares. Eles são os extrativistas típicos da cadeia que anualmente fazem a extração em áreas próprias, em parceria com outros agricultores familiares, ou vendem sua força de trabalho para agricultores patronais. O segundo grupo mais expressivo são os não proprietários rurais. Eles vendem sua força de trabalho ou realizam parcerias com os agricultores familiares e patronais para a extração durante a safra do pinhão. Uma categoria que oscila mais que as demais no tempo são os extrativistas não proprietários urbanos. Eles moram no meio urbano e dependendo do valor do pinhão e do tamanho da safra investem seu tempo e força de trabalho na extração do pinhão tanto prestando serviço para agricultores patronais ou familiares, como também extraindo o pinhão sem o consentimento dos proprietários das áreas. Quando o preço está alto esse fenômeno costuma aumentar e os conflitos pelo recurso florestal se tornam frequentes. A quarta e última categoria são os agricultores patronais que normalmente utilizam para extração seus empregados. No entanto também é possível a contratação de mão de obra especializada e parceiras com agricultores familiares, não proprietários de terra rurais e urbanos para extrair o pinhão. A característica marcante é que todos os acordos realizados são verbais não havendo formalização o que acarreta dificuldades em dimensionar a cadeia produtiva na sua origem. Além do mais, também gera dificuldades de utilização de políticas públicas, como por exemplo: auxílio doença quando o trabalhador sofre acidentes de trabalho, emissão de nota de produtor rural, declaração de aptidão ao Pronaf (DAP extrativista), comprovação da atividade rural para a seguridade social rural entre outras.

Figura 3. Categorias de extrativistas de pinhão nos municípios da área de abrangência do Plano de Ação Territorial Planalto Sul

Categorias Mão de obra Onde ocorre extração Acordos entre as partes
Agricultor familiar Própria Contratada Parceria a) na própria propriedade;

b) na propriedade de outro agricultor familiar

c)na propriedade patronal

Contrato verbal
Agricultor patronal Empregados Contrata mão de obra especializada Parceria Na propriedade patronal Contrato verbal
Não proprietários rurais Própria dos não proprietários rurais a) na propriedade familiar

b) na propriedade patronal

Contrato verbal
Não proprietários urbanos Própria do não proprietários urbanos a) na propriedade familiar

b) na propriedade patronal

Contrato verbal
Extrativismo realizado em unidades familiares ou patronais sem o consentimento dos proprietários Sem acordo

A seguir serão apresentados fluxogramas de extração, armazenamento, processamento e comercialização das diferentes categorias de extrativistas que foram entrevistadas para o diagnóstico. Os fluxogramas foram adaptados pelo autor de um trabalho realizado pelo Centro Vianei de Educação Popular para um projeto financiado pelo Fundo Brasileiro para Biodiversidade (FUNBIO) de 2015.

Figura 4. Fluxograma descrevendo as operações dos extrativistas que comercializam principalmente para os atacadistas.

Fonte: Arquivo Centro Vianei de Educação Popular, 2015 e adaptado pelo autor.

Figura 5. Fluxograma de extração e comercialização do pinhão em parceria

Fonte: Arquivo Centro Vianei de Educação Popular, 2015 e adaptado pelo autor.

Figura 6. Fluxograma de extração, transporte, armazenamento, processamento e comercialização envolvendo agroturismo.

Fonte: Arquivo Centro Vianei de Educação Popular, 2015 e adaptado pelo autor.

Figura 7. Fluxograma de extração, escambo ou venda, consumo dos extrativistas não proprietários

Fonte: Arquivo Centro Vianei de Educação Popular, 2015 e adaptado pelo autor.

Figura 8. Fluxograma dos extrativistas que extraem, processam e comercializam pinhão sem formalização

Fonte: Arquivo Centro Vianei de Educação Popular, 2015 e adaptado pelo autor.

3.2. Penosidade no trabalho e alto risco de acidentes nas etapas que antecedem a comercialização 

As atividades de extração, reunião das pinhas, transporte e separação do pinhão das falhas é caracterizada pela penosidade do trabalho e alto risco de acidentes. Essas características foram verbalizadas pela maioria dos entrevistados. A extração e a reunião das pinhas são atividades realizadas normalmente por um grupo de pessoas. Em geral são do mesmo núcleo familiar e tem funções distintas no processo. É mais raro, mas também há extrativistas que preferem realizar o serviço sozinhos o que aumenta ainda mais o risco de acidentes e a dificuldade em obter ajuda externa. Há registros frequentes de queda das árvores por parte dos extrativistas que sobem nos pinheiros para retirar as pinhas dos galhos. Além desta situação, há acidentes causados pelas pinhas quando as mesmas se desprendem dos ganhos e se chocam com os apanhadores que ficam no solo. São frequentes os acidentes graves que causam sequelas permanentes e mortes de extrativistas nas duas atividades. Além dos acidentes, também é frequente o registro de picadas por animais peçonhentos por se tratar de uma atividade que é realizada em ambientes florestais. A penosidade do trabalho e as jornadas exaustivas também foram relatadas pelos atores chaves da cadeia produtiva. Como o período de extração é relativamente curto durando aproximadamente 3 a 4 meses o trabalho tende a ser intensivo. Outra informação importante é que a cada ciclo anual de extração o número de extrativistas que tem a habilidade de subir nas árvores diminui, o que torna a jornada cada vez mais exaustiva para os subidores. Aqui valem alguns registros importantes que sugiram nas entrevistas. O uso comercial do pinhão é relativamente recente. Na verdade, o uso comercial indireto do pinhão tem raízes históricas bem anteriores ao uso comercial direto da amêndoa ou castanha pelas populações humanas recentes. O registro do uso comercial indireto do pinhão na alimentação animal de porcos é histórico na região e perdurou por dezenas de anos como uma pujante atividade socio econômica. São frequentes e recentes na memória dos mais antigos extrativistas as lembranças da engorda de porcos com pinhão e as tropeada dos mesmos a longas distâncias para a comercialização. Algumas rotas são citadas, como o caminho para o Sul do estado “Serra abaixo”, para o Vale do Itajaí passando por Petrolândia entre outras. Como o pinhão em si não tinha valor comercial e no outono/inverno era abundante servia de alimento energético e proteico para engordar os porcos. Concomitantemente, imprimiam a carne um sabor particular apreciado na região e fora dela. As tropeadas levavam semanas para serem concluídas, sendo que o número de animais dependia do número de pessoas que acompanhava a tropa e a quantidade dos paradouros eram agendados antecipadamente. A logística e a habilidade para levar até 100 animais criados soltos com pouco contato com os humanos não era uma tarefa fácil. No entanto, foi um pilar econômico importante antes e durante o ciclo da madeira para a economia familiar camponesa nos municípios do Plano de Ação Territorial do Planalto Sul.

3.3. Baixa formalização das atividades da cadeia produtiva

Paira sobre a agricultura familiar do Planalto Serrano Catarinense relativa falta de formalização das suas atividades. É notório pela tradição secular impregnada na agricultura camponesa os contratos verbais e os acordos não formais. Essa característica é dominante na cadeia produtiva do pinhão que é majoritariamente realizada por agricultores familiares tradicionais que pouco absorveram as técnicas de modernização conservadora da agricultura. Nas entrevistas nenhum ator mencionou a formalização de contratos de parceria para a extração do pinhão. Há uma tradição destes contratos serem verbais por ocorrerem entre membros da mesma família ou com “gente de confiança”. A atuação do poder público municipal é limitada e os sindicatos dos trabalhadores e da agricultura familiar também não atuam nesta área. Há um consenso tácito entre os extrativistas que não é necessário formalizar as diversas modalidade de acordos que fazem entre eles para viabilizar as parcerias na extração, armazenamento e processamento do pinhão. Essa postura prejudica o dimensionamento da cadeia produtiva e reverbera negativamente quando ocorrem problemas que ultrapassam o comando dos próprios extrativistas. Um exemplo é quando ocorre um acidente de trabalho na extração com um indivíduo que não possui um contrato mesmo que por tempo determinado com o agricultor familiar. Certamente acessar o auxílio doença vai ficar mais difícil e o registro deste acidente de trabalho não vai entrar na estatística oficial. Os acordos verbais realizados com os extrativistas não proprietários rurais e urbanos causa outro importante fenômeno. Não há registro de declaração de aptidão do Pronaf extrativista (DAP extrativista) em Santa Catarina. Esse modus operandi prejudica as duas categorias que além de serem invisíveis formalmente, não conseguem usufruir das políticas públicas que estão destinadas aos extrativistas. Uma delas que julgamos importante é a política de garantia dos preços mínimos dos produtos da sociobiodiversidade (PGPM Bio). Vamos abordar esse assunto em um tópico específico pela magnitude do tema para a valorização da cadeia produtiva como um todo. Não temos registro algum de extrativistas não proprietários rurais e urbanos que usufruíram da PGPM Bio, enquanto em outros estados da federação em outras cadeias extrativistas essa situação esta melhor encaminhada. Um exemplo clássico é das extrativistas de coco babaçu no Maranhão que extraem o babaçu e não são proprietárias de terra. No entanto, utilizam satisfatoriamente a PGPM Bio para o babaçu, o que lhes proporciona subvenção quando o preço de mercado esta inferior ao preço mínimo. Essa situação favorece os elos mais frágeis da cadeia produtiva auxiliando aqueles que mais precisam da proteção do poder público.

Outra situação de baixa formalização que é recorrente na cadeia produtiva do pinhão é a baixa emissão de notas de produtor rural por parte dos agricultores extrativistas quando comercializam o produto. Eles alegam as seguintes dificuldades: a) tem obstáculos em preencher as notas por terem baixa alfabetização; b) os atacadistas que adquirem o produto se negam a emitirem a contra nota, o que pode ocasionar problemas com a fiscalização a que estão submetidos; c) a tradição é não emitir nota por não conhecerem efeitos positivos na sua emissão; d) por discordância em ter que emitir um documento fiscal para uma atividade sazonal que em muitos casos serve somente como complemento de renda. Na figura abaixo é apresentada a constante oscilação da emissão das notas da cadeia produtiva do pinhão nos municípios da AMURES. A oscilação se deve em parte a variação constante na produção do pinhão e também segundo os extrativistas a falta de informação sobre a importância de emitir o documento fiscal. Além disso se pode notar que mesmo em anos com maior emissão ela nunca ultrapassou o limite de 1.400 notas o que é pouco satisfatório para uma cadeia produtiva que congrega milhares de pessoas todos os anos. O grau de emissão das notas segundo os entrevistados varia de 10 a 30% do valor total real que é comercializado anualmente

Figura 9. Número de notas de produtor rural emitidas no intervalo entre 2007 a 2021

Fonte: Movimento econômico da Amures, 2022.

Figura 10. Número de extrativistas de pinhão que emitiram nota de produtor rural no intervalo entre 2007 a 2022.

Fonte: Movimento econômico da Amures, 2022.

3.4. Múltiplos usos do pinhão 

O pinhão em sua maioria é comercializado in natura, sendo que o processamento é insipiente na cadeia produtiva. Apesar do pinhão ser uma castanha que pode ter múltiplos usos culinários a sua utilização principal é o consumo cozido na água. O autoconsumo do pinhão é muito importante na cultura alimentar do povo serrano. Segundo Magnanti (2019) a importância do pinhão na alimentação do povo serrano é semelhante ao consumo do arroz e feijão chegando a um consumo de 21 kg/ano/pessoa no meio rural.

Figura 11. Amêndoas de pinhão cozido para autoabastecimento alimentar

Fonte: Google.com

Em regiões que tem maior tradição de consumo e que são produtoras do produto o uso assado também é muito utilizado. Principalmente nas residências que tem fogão a lenha onde é assado na chapa. Desta maneira o seu preparo é rápido e o sabor é muito apreciado pela população das regiões produtoras.

Figura 12. Pinhão assado na chapa do fogão a lenha em São Joaquim

Fonte: Acervo Centro Vianei de Educação Popular (2014)

Outro uso que ocorre no meio rural que é originário da cultura alimentar indígena e que tem muitos adeptos é a sapecada na grimpa. Neste caso o pinhão é assado direto no fogo das folhas e pequenos galhos do pinheiro brasileiro. Muitos extrativistas usam essa forma de preparo quando estão extraindo pinhão por ser prática e rápida no preparo da alimentação.

Figura 13 e 14. Sapecada de pinhão em Painel

Fonte: Acervo Centro Vianei de Educação Popular (2022).

Apesar dos múltiplos usos do pinhão na alimentação humana e animal o processamento e a venda do pinhão processado ainda é incipiente. Essa condição interfere significativamente na agregação de valor do produto na cadeia produtiva. São poucas, dispersas as iniciativas formalizadas de processamento do pinhão nos municípios de abrangência do PAT Planalto Sul. Em contrapartida milhares de pessoas individualmente processam pinhão para o autoconsumo familiar para comer pinhão fora da época de produção. Além disso, centenas de pessoas processão pinhão para vender informalmente aos consumidores finais elaborarem a paçoca e entrevero. Nas entrevistas essa informação foi bastante expressiva, sendo que há um grupo expressivo de agricultoras familiares que tem nesta atividade informal uma fonte de renda complementar. A expressão usada por uma extrativista e processadora informal é de que essa atividade é feita quando “sobra” tempo de outras atividades e os dias estão chuvosos e muito frios. Em todos os municípios há essa atividade, sendo que se torna mais expressiva quando há mais oferta de pinhão na safra. É comum a comercialização da paçoca por R$ 15,00 a 20,00 o quilograma sendo expressivo o número de pessoas que comercializa em torno de 100 a 200 kg por ano informalmente. Esse processamento é realizado praticamente sem mecanização e com o pinhão extraído nas próprias propriedades gerando uma receita interessante que varia de R$ 1.500,00 a 4.000,00 por safra. Como são as mulheres que normalmente realizam essa atividade utilizam a renda gerada para adquirir utensílios domésticos e melhorar as condições de vida da casa. Não existe uma estimativa de quantas pessoas se dedicam a essa atividade, porém segundo os entrevistados do município de São Joaquim naquele município estimam que em torno de 40 famílias processem pinhão informalmente e comercializem localmente e em outros municípios da região. As mesmas formas de processamento e produtos comerciais são comercializadas em “barracas” ao largo das rodovias estaduais e federais de Santa Catarina. Essa estratégia de comercializar produtos processados ou já prontos para o consumo com o pinhão cozido é largamente utilizado por esses comerciantes durante a safra do pinhão. O processamento e a comercialização informal são marcas importantes da cadeia produtiva que também são invisibilizados, no entanto geram receita econômica importante para a subsistência e composição da renda de centenas de famílias no território.

Outros usos também foram citados nas entrevistas tais como o descasamento do pinhão cru para vender a amêndoa crua. Poucos extrativistas de Urubici estão utilizando essa modalidade de processamento, no entanto ela existe há alguns anos e o produto é comercializado para uma cervejaria do estado do Paraná. Há experiências embrionárias de elaboração de farinhas de pinhão cozido e cru em andamento em Urubici e Urupema.

O pinhão também é largamente utilizado em receitas de bolachas, bolos, pasteis, pudins pesto e outros usos em restaurantes de comidas típicas serranas.

Figura 15. Curso de produção de pratos doces e salgados realizado com agricultoras familiares

Fonte: Acervo Centro Vianei 2015.

Nas fazendas de turismo rural e nas propriedades de agroturismo familiar em São Joaquim, Urubici, Bom Retiro, São José do Cerrito, Urupema o uso culinário do pinhão para atender as demandas dos turistas é importante. Uma entrevistada que possui um empreendimento de agroturismo em Urubici processa anualmente 2.000 kg de pinhão para o uso da sua pousada por exemplo. Esse município conta atualmente com aproximadamente 6.000 leitos e centenas de pousadas em atividade.

3.5. Precárias condições de mecanização nas operações de coleta, transporte e processamento

A extração, transporte e processamento do pinhão nas propriedades tem baixo grau de mecanização. Todo o trabalho de extração é manual, penoso e de alto risco como já foi abordado anteriormente. Até o momento não foram criadas as condições para mecanizar a extração ou facilitar a atividade. Os próprios extrativistas é que foram adaptando equipamentos rudimentares para melhorar as condições de extração.

Diversos são os métodos de escalda das árvores. O mais tradicional método que está em desuso é fazer uma escada com o facão no tronco do pinheiro. O extrativista vai subindo pela escada apoiando os pés nos degraus feitos com o facão e se segurando no tronco com os braços e mãos. Por ocasião da colheita nos anos subsequentes o extrativista refaz os degraus, sendo que para cada indivíduo os degraus são próprios pois dependem da sua altura e da sua agilidade em subir.

O método mais utilizado atualmente é subir com esporas, que são equipamentos que foram primeiramente idealizados pelos extrativistas de erva mate (Ilex paraguariensisSt.-Hil.). Os extrativistas de pinhão adaptaram essas esporas para escalar os pinheiros. Cada extrativista molda a sua própria espora para aumentar a segurança na subida das árvores. As esporas estão sendo utilizadas a aproximadamente 15 anos e são construídas uma a uma por pessoas que tem equipamentos de solda, limas, bigornas de forma artesanal em oficinas. Não há controle da qualidade e durabilidade do equipamento. Os extrativistas pelos seus próprios meios fazem a manutenção das esporas e promovem melhorias quando são necessárias. Além das esporas alguns extrativistas usam cordas para auxiliar na evolução da subida. No mais é agilidade e muita força nos braços e pernas para subir em 30 a 40 árvores por dia. Além do mais, eles têm que se movimentar entre os galhos e as grimpas espinhentas (folhas do pinheiro) o dia todo. Com uma taquara, bambu ou haste de alumínio batem nas pinhas para arrancar as mesmas das pontas dos galhos do pinheiro. Como os galhos são normalmente longos (até 10 metros) o esforço físico é considerável para derrubar uma pinha. Também é necessário habilidade para determinar se a pinha está madura para a colheita. O ponto de maturação é determinado quando a pinha está pintada. Neste caso os a “cabeça” pinhão está preta o que causa um contraste com o verde dos demais pinhões que estão na pinha. Se deixar muitos pinhões ficarem pretos a pinha tende a se partir e a operação de recolhimento dela multiplica o esforço de trabalho do apanhador que está no chão. A operação é muito arriscada porque a cada movimento do extrativista ele precisa estar assegurado que o galho onde está pisando não vai lascar e por conseguinte provocar a sua queda. Espinhoso é um adjetivo bem oportuno para definir a operação de extração do pinhão. Um extrativista em uma única árvore pode retirar centenas de pinhas. E depois da extração o sujeito ainda precisa descer do pinheiro em uma manobra também bem arriscada.

Figura 16. Equipamento denominado de espora desenvolvido para escalar o pinheiro brasileiro, São Joaquim (SC).

Fonte: Acervo Centro Vianei de Educação Popular (2015).

O transporte do pinhão na floresta é precário, tendo em vista que a extração ocorre em lugares em que na maioria das vezes micro tratores, tratores tem dificuldade de chegar. Estamos falando de ambientes florestais onde a densidade de árvores é grande chegando em algumas situações com 1.000 pinheiros por hectare. Ou seja, uma parte do serviço é feita “no braço” e ainda são utilizados cavalos, mulas, cargueiros e cestos para “baldear” o pinhão das “grotas” até os locais onde o micro trator e trator podem trafegar. No entanto, muitos extrativistas não possuem tratores e fazem o serviço todo de forma braçal, com auxílio de tração animal ou ainda tem que contratar o serviço terceiro para transportar o pinhão até o local de armazenamento e debulha.

Figura 17. Extrativista de Painel comunidade da Mortandade com seu micro trator

Foto: Acervo Centro Vianei, 2022.

No processamento das pinhas antes da comercialização a utilização de máquinas tem se intensificado nos últimos anos. Todavia, ainda é comum todos os membros da família realizarem a catação manual do pinhão em mesas improvisadas em galpões. Cada pinhão é separado das falhas um a um e os pinhões chochos, estragados e as falhas são descartados.  Diversas máquinas de catar pinhão hoje fazem parte da rotina dos extrativistas. Vários deles inicialmente fizeram adaptações de equipamentos industriais que foram introduzidos pelos atacadistas na região como pode ser visto nas figuras abaixo. São equipamentos assemelhados aos industriais feitos com madeira e a utilização de peças improvidas como motores de máquinas de lavar roupa e polias e correias reaproveitadas de equipamentos que estão sem uso.

Figuras 18 e 19. Máquinas adaptadas pelos extrativistas para separar o pinhão das falhas em São Joaquim e Painel

Fonte: Acervo do Centro Vianei, 2015.

Abaixo máquina industrial de separar o pinhão da falha, produzida pela indústria metal mecânica no Sul de Santa Catarina. Essas máquinas inicialmente foram compradas por atacadistas de pinhão que as introduziram e financiaram suas aquisições junto aos extrativistas.

Figura 20. Máquina de separar o pinhão da falha em Painel

Fonte: Acervo do Centro Vianei, 2022.

3.6. Precária organização dos extrativistas em formas organizativas

A agricultura familiar no PSC possui diversas formas organizativas próprias tais como: Sindicatos dos Trabalhadores Rurais (STR), Sindicatos da Agricultura Familiar (SINTRAF), Movimento dos Atingidos pelas Barragens (MAB), Movimentos do Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento das Mulheres Camponesas (MMC), Cooperativas de Crédito ligadas ao Sistema Sicoob e Cresol entre outras formas organizativas. No entanto, não há uma forma organizativa própria dos extrativistas de pinhão no território. Sabidamente os extrativistas estão inseridos em algumas das formas organizativas citadas anteriormente. Porém, não é visível na atuação das formas organizativas a que eles pertencem iniciativas que trabalhem com o tema do extrativismo do pinhão. A única forma organizativa insipiente que temos conhecimento é o Grupo de Trabalho (GT Pinhão) do SINTRAF de São Joaquim e Região. Nas entrevistas com os extrativistas de Painel eles mencionaram que ocorreram iniciativas naquele município para criar uma associação dos produtores de pinhão. A primeira iniciativa foi quando foi realizada a primeira Festa Nacional do Pinhão em 1973. Depois recentemente a ideia de constituir uma forma organizativa foi retomada quando o município de Painel recebeu uma subvenção para criar uma infraestrutura para comercializar pinhão. As duas iniciativas não prosperaram e os extrativistas do município continuam trabalhando individualmente até o momento.

Algumas formas organizativas sócio econômicas trabalham com a temática do pinhão como a Cooperativa Ecológica Ecoserra que tem sede em Lages (SC). Ela congrega no seu quadro societário diversos agricultores familiares que extraem pinhão. Os associados comercializam parte da sua produção por meio da cooperativa. Entre 2016 a 2022 a cooperativa comercializou aproximadamente 80.000 kg de pinhão. Desta quantidade a maior participação do fornecimento foi dos associados. Mas também comercializou pinhão de não associados para ter um preço mais competitivo na comercialização com a rede de Supermercados e processadores de pinhão. A cooperativa chegou a comprar pinhão de Minas Gerais em um ano por um valor muito inferior ao preço dos associados para poder fornecer para processadores do produto da região.

A maior parte da comercialização do pinhão entre 2016 a 2022 foi dirigida para o mercado de compras governamentais com o PAA e o PNAE que absorveram 22 toneladas. O segundo mercado mais importante foram os supermercados da rede Rede Top e Angeloni com 18 toneladas. A Ecoserra é pioneira na inclusão do pinhão em mercados de compras governamentais como o PAA e PNAE.

A Cooperativa Ecoserra, a Associação Renascer de Urubici, o Centro Vianei e diversos grupos informais organizaram em 2010 a Fortaleza do Pinhão da Serra Catarinense. Ela foi a primeira fortaleza do Movimento Slow Food no Sul do Brasil e congrega informalmente extrativistas do Núcleo Planalto Serrano da Rede Ecovida de Agroecologia. Essa articulação informal elaborou o caderno de normas para extração do pinhão, realizou inúmeras capacitações, intercâmbios na região e na esfera nacional, viagens internacionais para o Terra Madre na Itália e eventos gastronômicos para divulgar o pinhão no território do PSC e fora dela.

3.7. Baixa utilização de políticas públicas

Nas entrevistas realizadas poucos depoentes mencionaram a existência de políticas publicas dirigidas ao extrativismo do pinhão. Os extrativistas foram o público que mais conhecia as políticas públicas. Os técnicos apesar de conhecerem não tinham conhecimento suficiente sobre elas ou nunca tiveram contato de trabalho para aciona-las.

As políticas públicas mais mencionadas e utilizadas pelos entrevistados foram as compras governamentais para os programas PAA e PNAE. Em seguida foi a política de garantia dos preços mínimos dos produtos da sociobiodiversidade (PGPM BIO). A finalidade da PGPM bio é proporcionar, por meio de subvenção econômica, o pagamento de um bônus ao produtor extrativista, que comprovar a venda de produto extrativo, por preço inferior ao mínimo fixado pelo Governo Federal, fomentando, assim, a proteção ao meio ambiente por meio de seu uso racional. Há uma unanimidade entre os entrevistados que as políticas públicas poderiam auxiliar na melhoria das condições de vida dos extrativistas principalmente porque interferem diretamente no preço de venda e na comercialização para mercados que remuneram melhor que os atacadistas. Porém a alta informalidade da cadeia produtiva e o baixo nível de organização fazem com que as políticas públicas para o setor sejam pouco acessadas. O conhecimento da existência delas é relativamente comum entre os extrativistas, no entanto, o acesso é muito pequeno porque a maioria prefere vender o pinhão a vista para os atacadistas a correr o risco de perder o pinhão ou ter que armazena-lo e arcar com os custos do armazenamento e não conseguir vender o produto. Há uma acomodação porque os atacadistas pagam a vista, compram todos os anos, coletam o produto nas propriedades e normalmente tem agentes comerciais que são parentes, amigos ou muito próximos dos extrativistas.

A seguir é apresentada uma tabela da subvenção paga para os extrativistas de pinhão paga pela Conab. É possível verificar que na ocasião todos os 20 extrativistas que receberam a subvenção em 2017 receberam em 2018 e pertencem a região do PSC. Além disso, todos receberam o teto máximo da subvenção que na época era de R$ 2.000,00 por DAP. O valor máximo para a subvenção do pinhão em 2016 (primeiro ano de pagamento) eram R$ 1.000,00. Atualmente o valor máximo da subvenção por DAP está em R$ 4.000,00. O município de São Joaquim é o principal beneficiário da PGPM Bio com 15 extrativistas, em segundo vem Bom Jardim da Serra com 3 extrativistas e em seguida Rio Rufino com 2 extrativistas. Talvez pelo trabalho executado pelo SINTRAF de São Joaquim e Região (que abrange Bom Jardim da Serra) junto ao GT Pinhão tenha influenciado esse desempenho do município. Apesar de um desempenho ainda frágil por ser o segundo maior produtor de pinhão do estado São Joaquim vem utilizando essa política pública. Já a realidade de Painel, que é o maior produtor de pinhão do estado não figurar na lista é um fenômeno interessante de ser analisado. Provavelmente boa parte da explicação possa ser explicada pela baixa organização social e pela altíssima informalidade na comercialização do pinhão no município.

Tabela 1. Subvenção paga pela Conab na safra 2017 para 20 extrativistas de pinhão em Santa Catarina

Data de Pagamento UF do Produtor Município Quantidade (kg) Valor líquido (R$) Valor imposto (R$) Valor Pago (R$)
26/01/2018 SC São Joaquim 1.219,512 8.200,00 0,00 2.000,00
26/01/2018 SC São Joaquim 1.612,903 2.480,00 0,00 2.000,00
26/01/2018 SC Bom Jardim da Serra 980,392 5.950,01 0,00 2.000,00
26/01/2018 SC São Joaquim 3.125,000 5.760,00 0,00 2.000,00
26/01/2018 SC Rio Rufino 1.785,714 3.920,00 0,00 2.000,00
26/01/2018 SC São Joaquim 1.851,852 3.510,00 0,00 2.000,00
26/01/2018 SC São Joaquim 1.219,512 2.460,00 0,00 2.000,00
26/01/2018 SC São Joaquim 2.127,660 2.021,00 0,00 2.000,00
26/01/2018 SC São Joaquim 1.219,512 11.480,00 0,00 2.000,00
26/01/2018 SC Bom Jardim da Serra 1.612,903 4.960,00 0,00 2.000,00
26/01/2018 SC São Joaquim 762,500 3.600,00 0,00 2.000,00
26/01/2018 SC São Joaquim 550,000 902,00 0,00 2.000,00
26/01/2018 SC São Joaquim 1.923,077 2.314,00 0,00 2.000,00
26/01/2018 SC São Joaquim 1.219,512 6.560,00 0,00 2.000,00
05/04/2018 SC São Joaquim 1.388,889 3.600,00 0,00 2.000,00
05/04/2018 SC Rio Rufino 1.923,077 4.992,00 0,00 2.000,00
26/01/2018 SC São Joaquim 1.754,386 2.280,00 0,00 2.000,00
26/01/2018 SC Bom Jardim da Serra 1.754,386 4.560,00 0,00 2.000,00
26/01/2018 SC São Joaquim 1.298,701 3.850,00 0,00 2.000,00
05/04/2018 SC São Joaquim 3.125,000 2.560,00 0,00 2.000,00
Total 40.000,00

Fonte: Página eletrônica da Conab.

Ainda sobre a PGPM Bio é importante frisar que enquanto política pública que existe para o pinhão desde 2016 ela é pouquíssima utilizada no PSC e em Santa Catarina. O estado que mais usa a PGPM Bio para pinhão é o estado de Minas Gerais com centenas de acessos todos os anos. Caso a PGPM Bio fosse utilizada com maior frequência parte dos baixos preços pagos aos extrativistas poderia ser minimizada e a cadeia produtiva poderia ser dinamizada. A seguir é apresentada uma tabela contendo os preços do pinhão mês a mês em diferentes anos tendo origem da EPAGRI e da CONAB. As instituições são órgãos públicos que atuam no estado e fazem pesquisa de preço direto com os extrativistas de pinhão.

A primeira observação é que há uma discrepância entre as duas fontes de informação que é significativa. Isso pode ser pela metodologia de coleta dos preços junto aos informantes. A segunda e mais importante informação é que em diversos anos e em vários meses o preço ficou abaixo do mínimo estipulado para o pinhão. Desta forma se houvesse uma intervenção por parte dos órgãos públicos para acionar a PGPM Bio nestas ocasiões maior número de extrativistas poderiam usufruir da subvenção existente para esse produto da sociobiodiversidade brasileira o que poderia aumentar a conservação da espécie e por conseguinte o seu habitat e também a renda dos extrativistas. Infelizmente pouco se tem feito neste campo.

Tabela 2. Preços do pinhão pagos ao produtor de 2014 a 2021

Mês

Ano

Fonte 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Abril  Conab* —- 3,69 2,64 1.96 PGPM 5,50 6,57 3,36 PGPM
Epagri** 2,11 1,93 3,00

PGPM

5,38 5,70 5,00
Maio Conab 3,00 4,88 1,95 PGPM 1,84 PGPM 4,80 6,86 2,78 PGPM
Epagri —- 2,90

PGPM

5,14 5,10 4,00
Junho Conab 3,68 2,07 5,96 1,73 PGPM 2,26 PGPM 5,16 8,19 2,99 PGPM
Epagri 1,93 5,11 5,46 5,30 4,47
Julho Conab 4,58 4,67 6,38 2,54 3,84 5,75

12/07

Sem Preço 3,64
Epagri 2,38 PGPM 5,50 6,30 5,82 5,40
Agosto  Conab 5,00

22/08

—– 6,42

05/08

—- 5,07

31/08

—- —- —-
Epagri 1,50

PGPM

Setembro Conab
Epagri 1,50
Preço Médio CONAB R$ 4.06 R$ 3,01 R$ 5,47 R$ 2,22 R$ 2,99 R$ 5,30 R$ 7,21 R$ 3,19
EPAGRI  —- —- R$ 1,83 R$ 4,13 R$ 5,57 R$ 5,48 R$ 4,72
Preço PGPM —- —- R$ 2,26 R$ 2,64 R$  3,18 R$ 3,52 R$ 3,49 R$ 3,49
Média Geral  CONAB – 8 anos (2014 a 2021)   »»» R$ 4,78Média Geral  EPAGRI  – 5 anos (2017 a 2021)   »»» R$ 4,35

Fonte: Páginas eletrônicas da Conab e da Epagri, 2022.

Outra informação vital em relação aos preços do pinhão praticados quando são realmente alvo de comercialização é sua alta discrepância com os dados levantados por Conab e Epagri.

Abaixo é apresentada uma tabela contendo um extrato das informações do movimento econômico realizado pelas secretarias municipais dos municípios que compõem a AMURES. Nela foram filtradas somente as notas que continham a venda de pinhão abaixo do valor da PGPM Bio para 2021 que foi de R$ 3,49 por quilograma. O potencial total de uso desta política pública em 2021 foi de R$ 209.285,66 em 14 dos 18 municípios que compõem o território em 166 operações de vendas efetuadas em 2021. O preço médio das NPR ficou em R$ 2,51 bem abaixo do preço mínimo estipulado do pinhão. Fica evidente que existe um bom potencial de uso da PGPM Bio no território. Na entrevista com a Conab realizada para este diagnóstico o uso da PGPM Bio está aumentando gradativamente. Em 2021 consultando o site da companhia cerca de vinte e sete extrativistas acessaram a subvenção totalizando um valor de R$105.937,00. Boa parte dos extrativistas, dezoito dos vinte e sete acessaram o valor máximo por DAP que para 2021 foi de R$ 4.000,00. Isso perfaz 67% do total dos extrativistas. Outros seis extrativistas receberam valor superior a R$ 3.500,00 o que perfaz 22 % da amostra. Sintetizando 89% dos beneficiários da PGPM Bio em 2021 receberam um valor muito próximo do teto da subvenção. Isso indica que está na hora do teto também ser revisto pela Conab. Também há uma reivindicação por parte dos extrativistas na revisão do preço mínimo que tem se mantido estável nos últimos anos e os custos de produção tem aumentado significativamente. Principalmente a energia elétrica, os combustíveis fósseis e as embalagens.

Tabela 3. Potencial de utilização da PGPM Bio nos municípios da AMURES em 2021.

Município Número de notas emitidas abaixo do valor da PGPM Preço médio de venda Valor potencial de uso da PGPM Bio
1-Anita Garibaldi 9 2,43 12.730,00
2-Bocaina do Sul 12 2,50 14.211,84
3-Bom Jardim da Serra 2 2,70 8.000,00
4-Campo Belo do Sul 2 2,45 2.278,00
5-Capão Alto 47 2,70 26.852,48
6-Correia Pinto 3 2,76 311,91
7-Lages 15 1,67 14.440,09
8-Painel 8 2,75 15.095,78
9-Palmeira 1 3,12 1.947,00
10-Ponte Alta 1 3,20 101,50
11-São Joaquim 16 2,41 46.806,50
12-São José do Cerrito 8 1,63 5.809,99
13-Urubici 34 2,69 37.222,18
14-Urupema 8 2,37 23.477,49
Total 166 Preço médio geral 2,51 209.285,66

Fonte: Movimento econômico da Amures, 2022 (adaptado pelo autor).

A segui apresentamos o levantamento realizado pela AMURES desde 2007 até 2021 com as informações dos preços médios reais de venda do pinhão, os volumes comercializados com NPR, o número de extrativistas e notas emitidas por eles e o volume a os valores estimados pela AMURES para a cadeia produtiva.

Tabela 4. Informações sobre a comercialização formal de pinhão no intervalo entre 2007 a 2021.

Ano Nº Notas emitidas Nº extrativistas Volume comercializado em Kg Preço médio Valor
2006                 700,00
2007 169 82         481.559,89 0,80         383.317,59
2008 134 62         172.566,80 1,33         228.987,05
2009 523 80         193.403,75 2,12         409.599,31
2010 841 178         722.072,52 1,01         726.304,88
2011 697 263     1.077.832,34 0,82         881.458,34
2012 1197 365     1.133.119,40 1,41     1.595.353,04
2013 961 335     1.163.655,67 1,91     2.223.945,03
2014 1305 417     1.432.782,79 2,80     4.011.791,80
2015 1277 416     3.155.247,72 1,25     3.944.059,65
2016 1158 366     1.160.907,51 3,47     4.028.349,05
2017 1148 437     2.215.977,15 2,05     4.542.753,16
2018 1344 467     2.581.541,18 2,28     5.885.913,90
2019 752 319     1.060.403,02 3,71     3.939.895,74
2020 423 170         484.625,59 4,60     2.231.113,32
2021 616 231         925.299,18 3,02     2.845.382,40
Menor 134 62         172.566,80         0,80         228.987,05
Maior 1344 467     3.155.247,72         4,60     5.885.913,90
Média 836 279     1.197.399,63         2,17     2.525.214,95

Fonte: Movimento econômico, AMURES, 2022

O preço médio das NPR segundo o levantamento da Amures no intervalo de 2007 a 2021 foi de R$ 2,17 o que reflete um preço muito baixo pelo produto ao longo do tempo. Se pegarmos o intervalo ente 2014 até 2021 o preço médio da Amures fica em R$ 2,90 por quilograma enquanto o preço médio da Conab é de R$ 4,78 o kg. Se fizermos a média do intervalo 2017 a 2021 e compararmos com o preço médio da Epagri para este intervalo o preço médio do pinhão da Amures é de R$ 3,13 muito diferente do valor médio da Epagri que é R$ 4,35 por quilograma.

A constatação a que chegamos é que há uma sensível diferença entre os valores que pode ser devido a metodologia de coleta das informações. No entanto, também é flagrante que há necessidade de maior articulação entre o poder público para conhecer melhor a cadeia produtiva e produzir informações mais confiáveis sobre ela.

Sobre a utilização do PAA e PNAE são programas de compras governamentais que normalmente necessitam de formas organizativas socio econômicas estruturadas. Essa não é a tônica dos extrativistas de pinhão, portanto o acesso é muito pequeno. Alguns mencionaram que chegaram a vender pinhão para o PAA e o PNAE porque são associados da Cooperativa Ecoserra. Um dos extrativistas entrevistados informou que consegui vender pinhão com sua DAP para a alimentação escolar do município.

3.8 A comercialização informal do pinhão nas rodovias

Uma modalidade importante de comercialização do pinhão que cresce ao longo do tempo é a venda nas rodovias. Essa modalidade não tem formalização e estimativas oficiais, no entanto é fundamental para o escoamento da produção do pinhão no território e fora dele. Nas entrevistas realizadas com os comerciantes que vendem em barracas nas rodovias ficou comprovada a sua importância já que são agentes comerciais que atuam desde o início da safra em abril e a maioria se mantém até o seu término. Além do seu papel como agentes comerciais também são fonte de informação sobre o produto, seus usos e suas propriedades alimentares. Os principais produtos comercializados nesta modalidade são: o pinhão in natura, as pinhas, o pinhão cozido para consumo imediato, a paçoca de pinhão congelada e o pinhão inteiro para fazer o entrevero. Dezenas de pontos de venda improvisados e poucos bem estruturados dinamizam todos os anos a venda principalmente paro os turistas que visitam o PSC nos meses de outono e inverno. Além dos turistas muitos transeuntes que passam pelo PSC em direção ao Vale do Itajaí e Litoral de Santa Catarina forçosamente tem que passar pela região. Esse fluxo é cada vez maior o que aumenta as chances de venda do pinhão nestes pontos de comercialização e também em restaurantes, paradouros, lojas, lanchonetes, empórios e outros pontos comerciais ao longo das rodovias. Na tabela 7 são apresentadas informações sobre os produtos, a estimativa de volume e valor da comercialização informal dos comerciantes de pinhão nas rodovias em 2012. Há dez anos atrás o volume e os valores já eram bem expressivos como pode ser comprovado observando os dados da tabela. Além disso, naquele ano estavam em atuação 43 pontos de venda de pinhão nas diferentes rodovias onde foi realizado o levantamento. Parte significativa deles cerca de 33% comercializava pinhão a menos de cinco anos. Dez anos depois por observação empírica o número de pontos de venda de pinhão em rodovias tem aumentado significativamente chegando até o interior da ilha de Florianópolis.

Nas entrevistas para o diagnóstico entrevistamos um comerciante de Bocaina do Sul que comercializa pinhão desde 2008 na BR 282. Ele compra pinhão de aproximadamente 30 extrativistas, sendo que 15 deles são fornecedores fixos. Afirmou que os fornecedores são de Bocaina do Sul, Urupema, Painel, Lages e já comprou também de Rio Rufino. Compra em pequenas e grandes quantidades, desde quilogramas até toneladas. Possui máquina para separação do pinhão da falha que foi inventada por ele e já utilizou câmara fria para conservar pinhão. Normalmente explica para os consumidores sobre as variedades de pinhão, o preparo dos pratos, a qualidade do produto servindo de fonte primária de informações. Comercializa todos os anos pinhão, pinha, paçoca, pinhão cozido e pinhão inteiro congelado. Os seus clientes são majoritariamente do litoral e turistas de outras regiões do estado e fora do estado. Não quis revelar o volume comercializado em 2021, mas informou que já vendeu aproximadamente 20.000 em um ano bom de comércio. Uma pinha tem em média 2 kg de peso e aproximadamente 40 a 50% do seu peso é pinhão. Então somente de pinhão na pinha ele vendeu aproximadamente 9.000 kg naquele ano. Demonstrando assim o potencial de venda desta modalidade. Este comerciante procura comprar e selecionar pinhões por tamanho e procura remunerar bem os fornecedores. Em 2021 comprou o pinhão de R$ 3,50 a 4,00, sendo que na banca o pinhão mais graúdo foi comercializado de R$ 8,00 a 10,00 o kg. Também informou que um produto bastante consumido na banca é o pinhão cozido chegando a comercializar 30 kg por dia na safra e 100 kg durante a festa do pinhão.

Tabela 5. Estimativa do volume e valor do pinhão debulhado, cozido, bem como de pinhas e paçoca comercializado durante a safra 2012 nas rodovias BR 116 sentido Lages Rio Pelotas. na SC 438 sentido Lages – Bom Jardim da Serra. na SC 114 sentido Lages – Otacílio Costa, na BR 282 sentido Lages – Alfredo Wagner.

Produtos

Comercializados

Estimativa do volume(kg) total comercializado na safra (108 dias) Estimativa do valor(R$) total comercializado na Safra (108 dias)
Pinhão debulhado 530.280 1.316.753,20
Pinhão cozido 29.376 137.642,76
Pinhas 82.512 324.621,00
Paçoca 9.828 134.956,80
TOTAL 651.996 1.913.973,70

Fonte: Arquivo Centro Vianei, 2012.

A seguir é apresentado uma figura contendo um fluxograma que descreve a sua atuação comercial.

Figura 21. Fluxograma dos comerciantes de pinhão que atuam nas rodovias

  •  Os atacadistas concentram as decisões da cadeia produtiva

As entrevistas levantaram que os agentes comerciais que interagem na cadeia produtiva do pinhão remuneram os extrativistas de acordo com a quantidade, qualidade e a fidelidade estabelecida ao longo dos anos entre comprador e fornecedor gerando assim um ciclo de dependência. Os fatores citados acima são os principais indexadores do preço acordado entre os fornecedores e compradores de pinhão. Eles vão determinar a receita que os extrativistas vão obter com a comercialização do pinhão e influenciar no desenvolvimento econômico da agricultura familiar. A dependência entre extrativistas e comerciantes é bem característica em cadeias extrativistas no Brasil (RIBAS et al., 2002).

A comercialização é realizada pelos extrativistas de diferentes formas, porém a predominante é para atacadistas em cadeias longas. Em média, segundo a Amures (2019), 71% do pinhão extraído no PSC são comercializados para comerciantes de Santa Catarina, onde predominam os atacadistas.  A comercialização do pinhão realizada pelos extrativistas para os atacadistas normalmente vai se concentrar nas Ceasas. Essa tendência ocorre em praticamente todos os estados produtores (BALBINOT et al., 2008; ALMEIDA et al., 2009; DANNER et al., 2012). As entrevistas realizadas com extrativistas de pinhão descrevem a conexão entre a extração do pinhão realizada no PSC com a comercialização para os atacadistas que operam especialmente na Ceasa de São José (SC). As entrevistas realizadas com técnicos, dirigentes sindicais, pesquisadores e na literatura confirmaram essa informação (SANTOS et al., 2002; BALBINOT et al., 2008; ALMEIDA et al., 2009; SILVEIRA, 2011; DANNER et al., 2012; BITTENCURT, 2012; BRASIL, 2017, VIEIRA-DA-SILVA, 2013; BRASIL, 2017).

Nas entrevistas ficou clara a importância dos atacadistas que atuam em Painel e São Joaquim que estão sediados na região metropolitana de Florianópolis. Esses atacadistas alugam câmaras frias em Painel, São Joaquim e Urupema para armazenar o pinhão antes da comercialização. Eles mantem no PSC funcionários que realizam as etapas de aquisição, transporte e armazenamento. Os funcionários são o braço comercial dos atacadistas na região, transportando o pinhão dos estabelecimentos rurais para os locais de armazenamento e comercialização, pagando à vista pelo produto. Os funcionários dos atacadistas mantêm estreita relação com os extrativistas de pinhão que em alguns casos podem ser denominada de compadrio. Nas entrevistas, os extrativistas revelaram que diversos atacadistas atuam na região, porém dois deles dominam a comercialização de pinhão como pode ser comprovado na figura abaixo. Dois atacadistas em 2021 comercializaram aproximadamente 65% do pinhão que foi comercializado na CEASA de São José determinando desta forma a concentração da comercialização do produto em poucos atacadistas naquele ano.

Figura 22. Quantidade comercializada de pinhão em quilogramas e respectivo percentual de participação na comercialização de pinhão na CEASA em São José, 2021.

Fonte: Relatórios da CEASA de São José-SC (2021).

Os extrativistas endossam que a atuação dos atacadistas é fundamental para a manutenção e produção de inovações na cadeia produtiva. A introdução de máquinas e equipamentos inovadores foi, em muitos casos, financiada pelos atacadistas. Um exemplo foram máquinas para debulhar e separar o pinhão das falhas (são as estruturas reprodutivas que não foram fecundadas por ocasião da polinização). As máquinas foram adquiridas no Sul de Santa Catarina pelos atacadistas e disponibilizadas para os extrativistas que as pagaram em uma ou mais safras. As máquinas diminuíram a penosidade do trabalho e aumentaram sua eficiência. Segundo os entrevistados, a atuação dos atacadistas é benéfica em função do pagamento à vista, pela condição de transporte do produto, por atuarem no armazenamento e auxiliarem nas inovações. Eles informaram que a relação com os atacadistas é de longa data e que não têm surgido problemas com pagamentos. A principal dificuldade citada na relação com eles foi o baixo preço pago pelo produto. Todos os extrativistas entrevistados concordam que um preço justo que deveria ser praticado pelo quilograma do pinhão seria de aproximadamente R$ 4,00 a 5,00 por quilograma. No entanto, o preço médio pago pelos atacadistas é aproximadamente metade do valor desejado pelos produtores e o preço mínimo do pinhão pela PGPM Bio tem ficado ao redor de R$ 3,00 a 3,50/kg nos últimos anos (BRASIL, 2022).

Os atacadistas trabalham com diversos outros produtos e com pinhão no período da safra que vai de abril a julho de cada ano. O atacadista mais mencionado pelos extrativistas também atua fortemente com batata importante produto comercial da região do PSC. Eles lançam mão de câmaras frias para armazenar o produto nos seus pontos de venda na Ceasa ou alugam essas estruturas nos municípios do PSC. Nas entrevistas os atacadistas afirmaram que as câmaras frias são vitais na comercialização do pinhão, tendo em vista que aumentam a vida útil do produto. O pinhão é uma semente recalcitrante sendo que essa característica dificulta a conservação pós-colheita. As dificuldades de conservar as sementes recalcitrantes em armazenamento decorrem de que elas não passam pela fase de dessecamento no processo de maturação. A conservação pós-colheita dessas sementes é dificultada porque perdem rapidamente a viabilidade de germinação e são acelerados os processos fisiológicos com a redução do grau de umidade.  O pinhão é disperso da pinha com grau de umidade em torno de 55%, o que o torna altamente sensível à desidratação (FOWLER, 2018). No caso do pinhão ainda não foi desenvolvido um método eficiente para o armazenamento por longo prazo que mantenha as características organolépticas do produto desejadas pelos consumidores. Além disso, o armazenamento visando manter o poder germinativo das sementes também não está totalmente desenvolvido. Para armazenar pinhões, objetivando a sua utilização como alimento, deve-se procurar armazená-los imediatamente após a colheita em temperaturas próximas de 0º C, em ambiente com elevada umidade relativa, a fim de evitar a desidratação e a germinação (AMARANTE et al., 2007). As câmaras frias conservam o pinhão em larga escala, porém isso onera o custo do produto e requer alto investimento em infraestrutura. Essas condições estão mais disponíveis para os atacadistas e menos para os agricultores familiares extrativistas de pinhão. Essa condição concentra poder nos atacadistas, influenciando nos preços pagos pelo produto na cadeia produtiva.

O sistema de comercialização efetuado por atacadistas da Ceasa é semelhante, tendo eles o município de São Joaquim como referência principal no fornecimento do pinhão. Outros municípios que também foram citados nas entrevistas, mas com menor importância são Urubici, Urupema e Painel. O preço de venda para o pinhão sofre oscilações constantes durante o decorrer da safra. No início em abril, o preço de venda tende a ser maior e ao longo do tempo com a entrada de um volume maior de pinhão das variedades “angustifolia” e “caiová” o preço tende a diminuir. O preço volta a crescer no final da safra em meados de junho/julho. Nesses meses, praticamente todo o pinhão já foi colhido, e armazenado e está praticamente todo sob a guarda dos atacadistas, estocado em câmaras frias. No período das festas juninas, o preço tende a ser mais alto, já que a procura é maior e a oferta tende a diminuir. Nas entrevistas ficou evidente que o mercado do pinhão é muito dinâmico e requer muita habilidade comercial por parte dos atacadistas para que possam se estabelecer nos mercados com esse produto. Em termos de volume comercializado ficou evidente que há uma divergência expressiva com os dados oficiais da comercialização da Ceasa. Segundo Magnanti, 2019 quando entrevistou atacadista de que atuam na CEASA de São José declararam comercializar cerca de 1.809.000 kg de pinhão em 2015. O volume oficial da comercialização da Ceasa naquele ano foram oficialmente 295.040 kg de pinhão. Essa quantidade representa aproximadamente 16% do volume declarado pelos atacadistas entrevistados. Essa situação de baixa emissão de documentos fiscais já foi abordada anteriormente, quando os extrativistas comercializam o pinhão para os diferentes mercados. Mais uma vez é necessário frisar que essa condição prejudica a visibilidade e depõe contra a importância socioeconômica dessa cadeia produtiva.

Tabela 6. Comercialização de pinhão nas Central de Abastecimento (Ceasa) unidade de São José realizada por atacadistas

Ano Volume comercializado

(kg)

Preço médio

(R$)

Valor da comercialização

(R$)

2014 205.560 4,07   836.675,00
2015 295.040 3,62 1.068.664,89
2016 246.280 6,35 1.563.731,33
2017 702.540 3,05 2.141.804,67
2018 689.200 3,34 2.304.603,00
2019 508.560 6,60 3.355.930,00
2020 664.580 7,98 5.301.730,00
2021 2.976.280 5,65 16.828.270,60
TOTAL 6.288.040 5,08 33.401.409,50

Fonte: Relatórios da CEASA de São José-SC (2021).

A CEASA de São José é a central que mais opera com a comercialização de pinhão em Santa Catarina. Abaixo na tabela 2 é apresentada uma síntese com volume, preço e origem do pinhão comercializado no intervalo entre 2019 e 2021. Analisando os dados desta tabela pode-se notar que a participação do pinhão oriundo de Minas Gerais vem crescendo ao longo do tempo chegando em 2021 a um aumento de aproximadamente 600% na quantidade e 680% no valor total da comercialização daquele estado em relação ao ano de 2019. O preço de venda ao longo destes três anos se manteve relativamente estável ficando próximo aos R$ 7,00 o quilograma do produto. Santa Catarina importou cerca de 591.160 kg de pinhão de Minas Gerais, em segundo lugar na escala de importação vem o Paraná com 524.300 kg e em terceiro lugar São Paulo com 115.700 kg nos últimos três anos. Neste intervalo de tempo não ocorreu importação do estado do Rio Grande do Sul. Possivelmente o pinhão do município de São Paulo não seja oriundo deste município e somente passou pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).

Na tabela alguns municípios do litoral de Santa Catarina aparecem como local de origem do pinhão por exemplo Biguaçu, Águas Mornas, Santo Amaro da Imperatriz e outros. No entanto, esse não é o local de produção do pinhão, tendo em vista que o pinheiro brasileiro não frutifica em regiões de baixa altitude e temperatura tropical típicos do litoral do estado. Provavelmente esses locais são onde foi tirada a nota fiscal de venda do produto. Isso causa certa distorção nas informações, no entanto é um fenômeno difícil de ser controlado porque a cadeia produtiva do pinhão é pouco formalizada na sua origem. Observando a tabela fica evidente que em Santa Catarina os principais municípios produtores de pinhão neste intervalo de tempo pela ordem de importância são: São Joaquim, Urubici, Painel e Urupema. Percebam que Painel que é considerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como o maior produtor de pinhão do estado e o segundo maior produtor de pinhão do Brasil tem um desempenho baixo com um volume comercializado de 259.840 kg, enquanto que São Joaquim forneceu 1.318.100 kg cerca de cinco vezes superior a Painel. Já o segundo maior fornecedor de pinhão foi Urubici com 770.220 kg de pinhão e em quarto lugar Urupema com 124.920 kg de pinhão. Esses quatro municípios totalizam o fornecimento de 2.473.080 kg de pinhão cerca de 85,3% do total dos 2.906.200 kg do produto comercializado entre 2019 e 2021 na CEASA. Outro fator importante é a alta variação na comercialização do pinhão em 2021. A variação do volume comercializado de pinhão oriundo de Santa Catarina entre 2020 e 2021 foi de 969% passando de módicos 212.700 kg para 2.273.780 kg. Também é possível notar uma oscilação constante nos preços ao longo do tempo e nos diferentes estados fornecedores do produto. Normalmente como as safras de pinhão oscilam muito entre os anos os preços acompanham essa variação. O pinheiro brasileiro tem ciclos de alta produção no intervalo de 3 a 4 anos que é uma característica genética da espécie. Isso interfere decisivamente na oferta e no preço final do produto no mercado. Associado a essa característica, como não há um armazenamento do pinhão que ultrapasse o período de maior consumo que é nos meses de outono e inverno, picos de preços altos e baixos são constantes no mercado de pinhão.  Essa inconstância no preço médio de venda do pinhão no atacado, é observada com por meio do menor preço de venda que foi de R$ 3.40 e do maior preço que foi de R$ 8,77.  Neste período o preço médio ficou em R$ 5,90 kg.

A cadeia produtiva do pinhão movimentou R$ 24.485.930,60 e 4.149.420 kg do produto na CEASA de São José nos últimos três anos conforme os dados revelados pela da tabela 2 tornando-se o principal mercado de comercialização de cadeia longa do pinhão em Santa Catarina.

No entanto, outras formas de comercialização são realizadas no estado tais como: a) venda direta dos extrativistas aos consumidores; b) venda direta dos extrativistas para redes locais de distribuição (mercados, mercearias, supermercados, fruteiras, sacolões); c) comercialização do pinhão ao longo das rodovias estaduais e federais pelos extrativistas ou por comerciantes que adquirem o produto dos extrativistas; d) venda dos extrativistas para processadores de pinhão; e) venda dos extrativistas ou suas organizações socio econômicas para o mercado de compras governamentais. A densidade e a diversidade da comercialização tornam o pinhão o segundo maior produto extrativo do estado após a erva mate nativa.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ABRAMOVAY, R. Para uma teoria dos estudos territoriais, Desenvolvimento territorial sustentável no Brasil: subsídios para uma política de fomento. Florianópolis, APED, 2010, 488p.

ADAN, N. Uso, manejo, conhecimento local e caracterização morfológica de variedades de Araucaria angustifolia (Bert.) Ktze., no Planalto Serrano Catarinense. Dissertação (Mestrado) Programa de Pós-Graduação em Recursos Genéticos Vegetais. Universidade Federal de Santa Catarina: Florianópolis, 2013.

ADIB, A. R. MIRANDA, C. L. Aspectos da agricultura familiar no Brasil: uma revisão bibliográfica. In: La agricultura familiar em los países Del ConoSur. Oficina del IICA em Paraguay. p. 35-81, 2007.

AMURES. Levantamento do movimento econômico dos municípios da região serrana. Lages, SC. 2021.

AQUINO, J. R.; SCHNEIDER, S. O Pronaf e o desenvolvimento rural brasileiro: avanços, contradições e desafios para o futuro. In: Políticas públicas de desenvolvimento rural no Brasil. Porto Alegre. Ed. UFRGS, 2015. 624 p.

BALZON, D. R; SILVA. J. C. G. L.; SANTOS, A. J. Aspectos mercadológicos de produtos florestais não madeireiros – análise retrospectiva. Floresta, v. 34, n. 3, set-dez. 2004, Curitiba, PR.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto Nº 7.272, de 25 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-PNSAN. Brasília, 25 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

BRASIL a. Ministério do Meio Ambiente. Arranjos produtivos locais (APL) de produtos da sociobiodiversidade. Brasília. 2017. 140 p.

BRASIL b. Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). Boletim Sociobiodiversidade. v. 1, n. 2, abr. /maio/jun. 2017. 61p.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. MMA realiza consulta pública para criação de UC no Sul. 2008. Disponível em: <https://www.mma.gov.br/informma/item/4743-mma-realiza-consulta-publica-para-criacao-de-uc-no-sul.html>. Acesso em: mai. 2019.

BRASIL. Áreas Prioritárias para Conservação, Uso Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira: Atualização. Portaria MMA n° 9, de 23 de janeiro de 2007. / Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Biodiversidade e Florestas. – Brasília: MMA, 2007. (Série Biodiversidade, 31).

BRASIL. Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade / Companhia Nacional de Abastecimento – Brasília, 2016. 32 p.

_____. Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade / Companhia Nacional de Abastecimento – Brasília: CONAB, 2016. 32 p.

_____. Boletim da Sociobiodiversidade, Brasília, DF. v. 2, n. 3, jul. a set. 2018. 76 p. Disponível em: <https://www.conab.gov.br/info-agro/analises-do-mercado-agropecuario-e extrativista/boletim-da-sociobiodiversidade>. Acesso em: mar. 2019.

CORDENUNSI, B. R.; MENEZES, E. W.; GENOVESE, M. I.; et al. Chemical composition and glycemic índex of Brazilian pine (Araucaria angustifolia) seeds. Journal of Agricultural and Food Chemistry, n. 52, p. 3412-3416, 2004. Disponível em: <https://pubs.acs.org/doi/abs/10.1021/jf034814l>. Acesso em: abr. 2019.

DANNER, M. A.; ZANETTE, F.; RIBEIRO, J. Z. O cultivo da araucária para produção de pinhões como ferramenta para a conservação. Pesquisa florestal brasileira. Colombo, v. 32, n. 72, p. 441-451, out./dez., 2012.

DEAN, W. A ferro e fogo: a história e a devastação da Mata Atlântica Brasileira. São Paulo. Companhia das Letras. 1996. 484 p.

ENRIQUEZ, G. E. V. Desafios da sustentabilidade da Amazônia: biodiversidade, cadeias produtivas e comunidades extrativistas integradas. Tese (Doutorado). Brasília: Centro Desenvolvimento Sustentável/UnB, 2008. 460 p.

ESCOBAR, A. Antropología y desarrollo. Maguaré 14, p. 42-73, 1999. Disponível em: <https://resvistas.unal.edu.com>. Acesso em: abr. 2019.

FLORIANI, G. dos S. Diagnóstico Rural Participativo para Gestão Sócio-Ambiental da Araucária. Anais II Congresso Nacional de Agroecologia, Porto Alegre, 2004.

FLORIANI, G. S.; MAFRA, S. H. Diagnóstico rural participativo para gestão sócio-ambiental da araucária. Rev. Bras. Agroecologia, v. 2. n. 1, fev., 2007.

FOWLER, J. A. P. Armazenamento das sementes de pinheiro-do-paraná (Araucaria angustifolia Bert. O. Ktze.). Anais IV Encontro Brasileiro de Silvicultura. Ribeirão Preto (SP), p. 219 a 224, abr. 2018.

GÓMEZ, C. U.; DORW, R.; STER, I. L.; et al. Da reinterpretação de sistemas tradicionais de uso da terra à construção social de mercados como os agricultores familiares da roça de toco de Biguaçu-SC.  Novos cadernos NAEA, v. 18, n. 1, p. 65-87, jan.-jun., 2015.

GÓMEZ, J.  M. O “desenvolvimento” como mecanismo de controle social: desdobramentos escalares. Pegada, v. 6, n. 1, jun. p. 53-57, 2005. Disponível em: <http://revista.fct.unesp.br/index.php/pegada/article/viewFile/1296/1292>. Acesso em: abr. 2019.

GUANZIROLI, C. E; DISABATO, A. Existe na agricultura brasileira um setor que corresponde ao “Family farming” americano? Revista da SOBER, v. 52, supl. 1, p. 85-104, 2014.

GUANZIROLI, C.; ROMEIRO, A.; BUAINAIN, A. M.; et al. A agricultura familiar e a reforma agrária no século XXI. Rio de Janeiro. Garamond, 2001. 288 p.

HANISCH, A. L; RADOMSKI, M. I. BONA, L.C.; et al. Melhoria da produção animal em áreas de caíva e sua contribuição para a viabilização de corredores ecológicos. Desenvolvimento Regional em debate, v. 6, n. 2, ed. esp., p. 170-188, jul., 2016.

HOMMA, A.K.  Extrativismo vegetal ou plantio: qual a opção para a Amazônia? Estudos avançados, v. 26, n. 74, p. 167-186, 2012.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE.  Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura. 2017. Disponível em: <https://sidra.ibge.gov.br/home/pmc/brasil>.

KILPP, J.; PRESTES, N. P.; PIZZOL, G. E. P.; et al. Dieta alimentar de Amazona vinacea no Sul e Sudeste de Santa Catarina, Brasil. Atualidades Ornitológicas (on line), v. 183, p. 9-13, 2015.

LOCKS, G. A. Identidade dos agricultores familiares brasileiros de São José do Cerrito, SC. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social (UFSC) Florianópolis, 1998. 216 p.

MAFRA, M. S. H. Estudo com etnoconhecimento e conservação da biodiversidade em agroecossistemas no planalto sul catarinense. Resumos do VIII Congresso Brasileiro de Agroecologia. Porto Alegre/RS, 2013.

MAFRA, M. S. H; STADTLER, H. H. C. Etnoconhecimento e conservação da biodiversidade em áreas naturais e agrícolas no Planalto Sul Catarinense, In: III Congresso Brasileiro de Sistemas, 2007, Florianópolis. Anais do 3º Congresso Brasileiro de Sistemas. Florianópolis: Universidade Federal de Santa Catarina, 2007.

MAGNANTI, N. J. A importância social e econômica do pinhão na Serra Catarinense. In: Povos do campo, educação e natureza. IN: PEIXER, Z. ; CARRARO, J. L. Povos do campo, educação e natureza, Lages (SC), Grafine, 2016. 188 p.

MAGNANTI, N. J.; ROVER, O. J.; SIMINSKI, A.; et al Conservação pelo uso de espécies ameaçadas: manejo da araucária em sistemas agroflorestais agroecológicos (SAFAS). IN: SIDDIQUE, I; DIONÍSIO, A.C; SIMÕES-RAMOS, G. A. Construindo conhecimentos sobre agroflorestas em rede. Florianópolis: UFSC. (Série Agroflorestas Agroecológicas do Sul em Rede, v. 3, 94 p., 2017.

_____. Política de garantia de preços mínimos dos produtos da biodiversidade (PGPM BIO): estudo de caso do pinhão. IN: Anais 3º Seminário Sul-Brasileiro sobre a Sustentabilidade da Araucária. Passo Fundo, 23-25 de maio, 2018. Disponível em: . Acesso em: ago.2018. Acesso em dez. 2018.

MAGNANTI, N.J. Extrativismo do pinhão na promoção da biodiversidade e do desenvolvimento econômico da agricultura familiar no planalto serrano catarinense. Tese (doutorado) Florianópolis. Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas/UFSC, 2019.

MALUF, R. S. Atribuindo sentido à noção de desenvolvimento econômico. In: Estudos Sociedade e Agricultura, n. 15, p. 36-68, 2000.

MANTOVANI, A; DA COSTA, N. C. F. Situação atual e conservação das Florestas com Araucária. IN: Anais 3º Seminário Sul-Brasileiro sobre a Sustentabilidade da Araucária. Passo Fundo, 23-25 de maio, 2018. Disponível em: <http://www.upf.br/araucaria/download>. Acesso em: ago.2018.

MANTOVANI, A; MORELLATO, L. P. C.; REIS, M. S. Fenologia reprodutiva e produção de sementes em Araucária angustifolia (Bert) O. Ktze. Revista Brasileira de Botânica, v. 27, n. 4, p. 787-796, 2004.

MANTOVANI, M. Caracterização de populações naturais de xaxim (Dicksonia sellowiana (PRESL.) HOOKER), em diferentes condições edafoclimáticas no estado de Santa Catarina. Dissertação (mestrado). Florianópolis. Programa de Pós-Graduação em Recursos Genéticos Vegetais, UFSC, 2004.

MARTINS, L; MARENZI, R.C; LIMA, A. Levantamento e representatividade das Unidades de Conservação instituídas no Estado de Santa Catarina, Brasil, Desenvolvimento e Meio Ambiente, v. 33, p. 241-259, abr,. 2015.

MORETTO, S. P. Remontando a floresta: a implementação do Pinus e as práticas de reflorestamento na região de Lages (1960 – 1990). Dissertação (Mestrado). Florianópolis. Programa de Pós-Graduação em História/UFSC. 2010.

MUÑOZ, E. F. P. Assessoria gerencial para agricultores familiares na região serrana de Santa Catarina. Caminho Aberto, Revista de Extensão do IFSC, ano 2, n. 2, jan-jul., 2015.

NAIR, P. K. R. An introduction to Agroforestry. The Netherlands, Kluwer Academic Publishers with. ICRAF, 496 p., 1993.

NAVARRO, Z. A agricultura familiar no Brasil: entre a política e as transformações da vida econômica. In: A Agricultura Brasileira, EMBRAPA, 2010. .

NIEDERLE, P. A. Mercantilização, estilos de agricultura e estratégias reprodutivas dos agricultores familiares de Salvador das Missões, RS. 2007. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Rural) – Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Rural, Faculdade de Ciências Econômicas, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2007.

OLIVEIRA, A. A. Conjuntura Especial Pinhão, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), set., 2014.

PEIXER, Z. I. A cidade e seus tempos: o processo de constituição do espaço urbano em Lages. Editora Uniplac, Lages, 2002.

PLOEG, J. D. V. O modo de produção camponês revisitado. In: SCHNEIDER, Sergio. A diversidade da agricultura familiar. Porto Alegre: Ed. UFRGS, 2006.

PRESTES, N. P.; MARTINEZ, J.; KILPP, J. C. Consumo das sementes de Araucaria angustifolia por Amazona pretrei Amazona vinacea em programa de conservação exsitu. .Ornithologia, v. 6, n. 2, p. 121-127, setembro, 2014.

REIS, M. SPERONI, NMARIOT, ASTEENBOCK, W.; et al. Uso sustentável e domesticação de espécies da Floresta Ombrófila Mista. In: MING, L. C.; AMOROZO, M. C. M.; KFFURI, C. W. (Orgs.). Agrobiodiversidade no Brasil: experiências e caminhos da pesquisa. Recife: NUPEEA, 2010, p. 183-214.

SAHR, C. L. L Povos tradicionais e territórios sociais: reflexões acerca dos povos e das terras de faxinal do bioma da mata com araucária. III Simpósio Nacional de Geografia Agrária, Presidente Prudente, nov. 2005.

SEN, A. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo, Cia. das Letras (2ª reimp.) cap. 2. 2010.

SEVEGNANI, L.; SCHROEDER L. Biodiversidade catarinense: características, potencialidades, ameaças. Blumenau: Edifurb, 2013. 252 p.

SIMINSKI, A.; FANTINI, A. C. Roça-de-toco: uso de recursos florestais e dinâmica da paisagem rural no litoral de Santa Catarina. Ciência Rural, Santa Maria, v. 37, n. 3, p. 690-696, mai-jun, 2007.

THIES, V. F.; CONTERATO, M. A. Agricultura familiar e autonomia: construção social e política de mercados no noroeste gaúcho. Desenvolvimento Regional em Debate, v. 7, n. 1, p. 51-57, maio 2017.

VIBRANS, A. C.; SAVEGNANI, L.; GASPER, A. L. DE; et al Diversidade e conservação dos remanescentes florestais (Inventário florístico florestal de Santa Catarina- IFFSC): v. 1, Blumenau: Edifurb, 2012. 344 p.

VIBRANS, A. C.; SAVEGNANI, L.; GASPER, A.L. DE; et al. Inventário Florístico Florestal de Santa Catarina, vol. III. Floresta Ombrófila Mista. Blumenau, Edifurb, 2013. 448p.

VIEIRA-DA-SILVA, C. A (in)visibilidade de uma atividade praticada por muitos: o extrativismo e os canais de comercialização de pinhão em São Francisco de Paula, RS. Tese (doutorado) Porto Alegre. Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Rural/UFRGS, 2013.

WEID, J. M. Qual estratégia para o desenvolvimento rural? Série textos para discussão n. 2, p. 53-70, 2010.

WENDLING, I.; ZANETTE, F. Araucária: particularidades, propagação e manejo de plantios Brasília, DF: Embrapa, 2017. 159 p.

YIN, R. K. Estudo de caso: planejamento e métodos, Porto Alegre. 5 ed. Bookman, 2015. 271 p.

ZECHINI, A. A. SCHUSSLER, G.; SILVA, J. Z.; et al. Produção, comercialização e identificação de variedades de pinhão no entorno da floresta nacional de Três Barras-SC. Biodiversidade Brasileira (ICMBIO), v. 2, n. 2, p. 74-82, 2012.

ZUCHIWSCHI, E.; FANTINI, A. C.; ALVES, A. C.; et al. Limitações ao uso de espécies florestais nativas pode contribuir com a erosão do conhecimento ecológico tradicional e local de agricultores familiares. Acta bot. Bras, v. 24, n. 1, p. 270-282, 2010.

APÊNDICE

Apêndice A. Tabela com os atores chaves da cadeia produtiva entrevistados

No Nome Município  Contato
Extrativistas
01 Silvino Rosa de Liz Painel 49-99165-4716
02 Dirceu Gerônimo da Rosa Painel 49-99165-4716
03 Jaison de Liz Painel 49-98816-5676
04 Osmar Scheifert São Joaquim 49-99177-3232
05 Vilmar Camargo São Joaquim 49-99958-7458
06 Valcíria/José Natalino Urubici 49-99112-0278
07 Gedeoni de Oliveira Urubici 49-99189-7328
Organizações da Agricultura Familiar
01 Cooperativa Ecoserra Marciano Correa Lages 49-98864-6552
02 Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de Painel Adriana Alves De Oliveira Painel 49-98895-7558
03 SINTRAF São Joaquim Ilton Carvalho São Joaquim 49-991571282
04 Grupo de Trabalho (GT Pinhão) São Joaquim Osmar Scheifert São Joaquim 49-99177-3232
Organizações Públicas
01 Central de Comercialização (CEASA) André Martins de Medeiros São José/Tubarão 48-99921-7242
02 Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB – Superintendência de SC Maria de Lourdes São José 48-98404-7074
03 Consórcio Intermunicipal da Serra Catarinense (CISAMA) Andressa Lages 49-99917-6309
04 Secretaria de Agricultura de São Joaquim Fabiane Nunes Silveira (eng. Agrônoma) São Joaquim 49-3233-6472 e 49-991119268
Técnicos
01 Escritório municipal da Epagri Raul Cerqueira Urubici (49) 3233-8368
02 Escritório municipal da Epagri Carlos Magno Almeida São Joaquim (49) 3233-8400
03 Sindicato da Agricultura Familiar (Sintraf) São Joaquim e região Fabio Anderson São Joaquim 49-99144-9469
Processadores Agricultura Familiar
01 Pinhões Garcia Valdori Garcia São José do Cerrito 49-99196-4286
02 Grupo de Trabalho (GT Pinhão) Dona Maria ok São Joaquim 49-99138-0137
Atacadistas
01 Atacadista local Neri Marian Lontras/Vale do Itajaí 47-98826-0061
02 Atacadista Estadual Jocemar Florianópolis 48.991019073
Pesquisadores
01 Embrapa Florestas Rossana Catie Godoy Colombo – PR 41-99686-3032
02 Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) Adelar Mantovani Lages 49-99984-8763
Consumidores coletivos
01 Secretaria Estadual de Educação – Departamento de Alimentação Escolar Marizone Coelho Sagaz Florianópolis 48-99973-0147
02 Secretaria Municipal de Educação de Lages Daniel Tadeu Lages 49-99189-2147
Supermercados
01 Martendal Lages (49) 3289-1134
02 Angeloni Cledson Criciúma 48-3461-7579
Comerciante venda direta consumidor
01 Banca de comércio de pinhão na BR 282 Os piá do pinhão em Lages Cláudio Lages 49-99105-7045
02 Banca de comércio de pinhão na BR 282 em Bocaina do Sul Antônio Milton Almeida Bocaina do Sul 49-99101-1431

ANEXOS 

Anexo 1. PRODUÇÃO DE PINHÃO – SABOR SERRANO

ANO: 2018

CIDADE PRODUTOR PRODUTO
São José do Cerrito PINHÃO GARCIA Pinhão inteiro congelado 1kg
São José do Cerrito PINHÃO GARCIA Pinhão inteiro congelado 500g
São José do Cerrito PINHÃO GARCIA Pinhão moído congelado 500g
São José do Cerrito PINHÃO GARCIA Pinhão moído congelado 1kg
Correia Pinto PANIFICADOS RODRIGUES Pinhão inteiro congelado
Correia Pinto PANIFICADOS RODRIGUES Pinhão moído congelado
Correia Pinto HORTICULTURA FLARES Pinhão inteiro congelado
Correia Pinto HORTICULTURA FLARES Pinhão moído congelado
Correia Pinto TIA NÓCA Pinhão moído congelado
Correia Pinto RECANTO DOIS IRMÃOS Pinhão moído congelado
Correia Pinto RAUL BITENCOURT Pinhão moído congelado
Correia Pinto SÍTIO 3 IRMÃOS Pinhão moído congelado
São Joaquim CÉLIO OZAIR FIGUEREDO Pinhão moído congelado
Lages NOVACK PINHÃO Pinhão inteiro congelado 1kg
Lages NOVACK PINHÃO Pinhão moído congelado 500g
Correia Pinto AILSON BREGUINHA Pinhão moído congelado
Correia Pinto AILSON BREGUINHA Pinhão inteiro congelado
Correia Pinto AILSON BREGUINHA Pinhão inteiro congelado
Correia Pinto AILSON BREGUINHA Pinhão moído congelado
Palmeira SÍTIO DOS SONHOS Pinhão inteiro congelado
Palmeira SÍTIO DOS SONHOS Pinhão moído congelado
Correia Pinto CLEBER DA SILVA SOUZA Pinhão moído congelado 
São Joaquim PANIFICAÇÕES DA MAÍSA Pinhão moído congelado

Anexo 2. PRODUÇÃO DE PINHÃO – SABOR SERRANO

ANO: 2022

CIDADE PRODUTOR  CONTATO PRODUTO ÚLTIMO CONTATO COM O PROGRAMA
São José do Cerrito PINHÃO GARCIA (49) 99196-4286 Pinhão inteiro congelado 1kg Ano de 2022
São José do Cerrito PINHÃO GARCIA Pinhão inteiro congelado 500g Ano de 2022
São José do Cerrito PINHÃO GARCIA Pinhão moído congelado 500g Ano de 2022
São José do Cerrito PINHÃO GARCIA Pinhão moído congelado 1kg Ano de 2022
Correia Pinto PANIFICADOS RODRIGUES (49) 99139-3766 Pinhão inteiro congelado Ano de 2018
Correia Pinto PANIFICADOS RODRIGUES Pinhão moído congelado Ano de 2018
Correia Pinto HORTICULTURA FLARES (49) 99154-0564 Pinhão inteiro congelado Ano de 2018
Correia Pinto HORTICULTURA FLARES Pinhão moído congelado Ano de 2018
Correia Pinto TIA NÓCA (49) 99131-8596 Pinhão moído congelado Ano de 2018
Correia Pinto RECANTO DOIS IRMÃOS (49) 99147-4761 Pinhão moído congelado Ano de 2021
Correia Pinto RAUL BITENCOURT (49) 99126-7376

(49) 99170-4210

Pinhão moído congelado Ano de 2021
Correia Pinto SÍTIO 3 IRMÃOS (49) 99154-0564 Pinhão moído congelado Ano de 2018
São Joaquim CÉLIO OZAIR FIGUEREDO (49) 99166-7199 Pinhão moído congelado Ano de 2021
Lages NOVACK PINHÃO (49) 99938-1479 Pinhão inteiro congelado 1kg Ano de 2021
Lages NOVACK PINHÃO Pinhão moído congelado 500g Ano de 2021
Lages NOVACK PINHÃO Pinhão moído congelado 1kg Ano de 2021
Correia Pinto AILSON BREGUINHA (49) 99173-1083

(49) 3243-1127

Pinhão inteiro congelado  Ano de 2021
Correia Pinto AILSON BREGUINHA Pinhão moído congelado Ano de 2021
Palmeira SÍTIO DOS SONHOS (49) 99155-1182 Pinhão inteiro congelado Ano de 2018
Palmeira SÍTIO DOS SONHOS Pinhão moído congelado Ano de 2018
Correia Pinto CLEBER DA SILVA SOUZA (49) 99101-7106 Pinhão moído congelado  Ano de 2020
São Joaquim PANIFICAÇÕES DA MAÍSA (49) 99192-9396

(49) 99159-3541

Pinhão moído congelado Ano de 2021

ANEXO 3 – Título 35 – Subvenção Direta ao Produtor Extrativista (SDPE) COMUNICADO CONAB/MOC N.º 017, DE 14/09/2018

Política de Garantia dos Preços Mínimos dos Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM Bio)

1) FINALIDADE: Proporcionar, por meio de subvenção econômica, o pagamento de um bônus ao produtor extrativista, que comprovar a venda de produto extrativo, por preço inferior ao mínimo fixado pelo Governo Federal, fomentando, assim, a proteção ao meio ambiente por meio de seu uso racional.

2) BENEFICIÁRIOS: Agricultores familiares, extrativistas, agroextrativistas, silvicultores, assentados de reforma agrária, aquicultores, pescadores artesanais, indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombolas, faxinais, quebradeiras de coco babaçu e demais povos e comunidades tradicionais, que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3.º da Lei N.º 11.326, de 24/04/2006, que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) principal válida (ou outro documento que vier a substituí-la), assim como associações e cooperativas de agricultores familiares, formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado, que detenham a DAP jurídica válida (ou outro documento que vier a substituí-la). Nota: Para efeito deste Título, considera-se extrativismo como sendo o conjunto de práticas associadas ao manejo sustentável dos recursos naturais, de forma especial a atividade de coleta de produtos naturais. Extrativismo abrange também o conceito de agroextrativismo, que é a “combinação de atividades extrativas com técnicas de cultivo, criação e beneficiamento. É orientado para a diversificação, consórcio de espécies, imitação da estrutura e dos padrões do ambiente natural, e uso de técnicas desenvolvidas pela pesquisa a partir dos saberes e práticas tradicionais, do conhecimento dos ecossistemas e das condições ecológicas regionais” (Instrução Normativa Conjunta MAPA/MMA N.º 17, de 28 de maio de 2009).

3) NATUREZA DA OPERAÇÃO: Pagamento de subvenção econômica direta ao produtor extrativista, associação ou cooperativa representativa destes produtores, que comprovar a venda de seu produto por preço inferior ao Preço Mínimo fixado pelo Governo Federal.

4) PERÍODO DE OPERAÇÃO: Equivalente ao período do ano civil em curso e está em acordo com o item “Vigência”, estabelecido nas Normas Específicas para cada produto, constantes no Manual de Operações da Conab (MOC).

5) PRODUTOS, PREÇOS MÍNIMOS, REGIÕES E UNIDADES DA FEDERAÇÃO AMPARADAS E LIMITES DE SUBVENÇÃO: conforme DOCUMENTO 1, deste Título.

6) DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA: Os documentos abaixo relacionados, cuja lista de checagem consta no DOCUMENTO 2 – “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PRODUTORES EXTRATIVISTAS” e DOCUMENTO 3 – “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS” deste Título, terão que estar em situação regular, na data do protocolo, e sem nenhuma rasura, devendo ser entregues (protocolados) na Superintendência Regional (Sureg) da Conab, situada na Unidade da Federação onde ocorreu a produção a ser subvencionada, ou remetidos via correio, mediante Sedex ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), ou ainda por meio de órgãos governamentais.

6.1) Para a operação realizada diretamente pelo Produtor Extrativista: a) cópia do RG (Carteira de Identidade); b) cópia do CPF (se o n.º do CPF estiver registrado no RG, basta encaminhar a cópia do RG); c) Nota Fiscal de Saída (venda), emitida pelo produtor extrativista ou Nota Fiscal de Entrada (compra), emitida pelo adquirente em nome do produtor extrativista, com destaque para os impostos, se devidos, de acordo com a legislação tributária vigente. O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), também poderá ser apresentado, inclusive, apenas neste caso, por via eletrônica (e-mail); 1 (*) (*) TÍTULO 35 – SUBVENÇÃO DIRETA AO PRODUTOR EXTRATIVISTA (SDPE) COMUNICADO CONAB/MOC N.º 017, DE 14/09/2018 d) DOCUMENTO 4 – “SOLICITAÇÃO INDIVIDUAL DE SUBVENÇÃO DIRETA PARA PRODUTORES EXTRATIVISTAS”, deste Título, devidamente preenchido.

6.1.1) Na eventualidade de um representante dos extrativistas encaminhar a documentação à Conab, deverá ser apresentado o DOCUMENTO 5 – “SOLICITAÇÃO DE SUBVENÇÃO DIRETA PARA PRODUTORES EXTRATIVISTAS VIA REPRESENTANTE” em substituição ao DOCUMENTO 4, além de apresentar procuração pública, registrada em cartório, conforme modelo apresentado no DOCUMENTO 6 – “MODELO DE PROCURAÇÃO PARA REPRESENTANTE DOS PRODUTORES EXTRATIVISTAS” deste Título. A procuração (DOCUMENTO 6) é dispensada quando a documentação for apresentada por órgãos públicos, sindicatos de trabalhadores rurais, movimento interestadual das quebradeiras de coco babaçu (MIQCB) e o conselho nacional das populações extrativistas (CNS).

6.1.1.1) Caso haja cobrança de valores referentes ao serviço prestado pelo representante, ou de outro valor qualquer, é necessário constar no DOCUMENTO 5 o percentual cobrado, que não deve ultrapassar 3% do valor total da subvenção devida a cada extrativista. Para fins de comprovação, o representante deverá guardar cópia do recibo referente a valores eventualmente recebidos por ele pela prestação do serviço, pelo prazo de cinco anos.

6.2) Para a operação realizada por meio de Associação ou Cooperativa: a) comprovante de inscrição e da situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Cartão do CNPJ; b) cópia do RG (Carteira de Identidade) e CPF do representante legal da associação ou cooperativa (se o n.º do CPF estiver registrado no RG, basta encaminhar a cópia do RG); c) cópia do Estatuto e Ata de Eleição/Posse da atual diretoria da associação ou cooperativa; d) Nota Fiscal de Saída (venda), emitida pela associação ou cooperativa ou de Entrada (compra), emitida pelo adquirente em nome da associação ou cooperativa, com destaque para os impostos, se devidos, de acordo com a legislação tributária vigente. Nas unidades da federação onde é obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica, poderá ser apresentado o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica); e) DOCUMENTO 7 – “SOLICITAÇÃO DE SUBVENÇÃO DIRETA PARA PRODUTORES EXTRATIVISTAS VIA ASSOCIAÇÃO/COOPERATIVA”, deste Título, devidamente preenchido e assinado pelos produtores envolvidos na operação, destacando que a organização tem a obrigação de repassar os recursos recebidos aos produtores extrativistas, de acordo com as quantidades de produto entregues por cada um deles no prazo previsto no Subitem 6.2.1; f) na eventualidade de recolhimento de valores referentes a despesas operacionais/administrativas por parte da associação ou cooperativa, ou de outro valor qualquer, é necessário constar no DOCUMENTO 7 o percentual cobrado com a concordância dos produtores extrativistas com tais valores. O percentual cobrado não deve ultrapassar 3% do valor total da subvenção devida a cada extrativista associado/cooperado.

6.2.1) Certidões negativas junto FGTS, CNDT (Dívida Trabalhista); Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

6.2.2) Após o recebimento da subvenção, a associação/cooperativa deverá efetuar o repasse financeiro aos extrativistas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo situações excepcionais e devidamente justificadas, que impeçam o acesso às regiões produtoras, como por exemplo, seca ou cheia de rios. 2 (*) (*) (*) TÍTULO 35 – SUBVENÇÃO DIRETA AO PRODUTOR EXTRATIVISTA (SDPE) COMUNICADO CONAB/MOC N.º 017, DE 14/09/2018 6.2.3) A associação/cooperativa deverá enviar à Conab o comprovante do repasse da subvenção aos produtores envolvidos na operação, conforme o DOCUMENTO 8 – “PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ORGANIZAÇÃO”, deste Título, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a data de pagamento, sendo que nova demanda de operação estará condicionada a prestação de contas da operação imediatamente anterior.

7) CONDICIONANTES À APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO: Além da entrega dos documentos exigidos no item 6 deste Título, a aprovação da proposta está condicionada a seguir: a) é precondição para acessar a PGPM-Bio, estar regularmente cadastrado junto ao Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas de Produção e demais Agentes (Sican);

a.1) os cadastros no Sican deverão ser realizados diretamente pelos produtores extrativistas e suas organizações (associações e cooperativas) no site da Conab;

a.2) as associações/cooperativas também podem efetuar o cadastro de seus associados/cooperados, cadastro este condicionado à assinatura de Termo de Autorização por parte dos produtores, conforme orientações de cadastramento do Sican, disponíveis do sitio da Conab;

  1. b) o cadastro no Sican pode ser efetuado, excepcionalmente, pelas Suregs, desde que:

b.1) no caso do produtor extrativista: o formulário do DOCUMENTO 9 – “CADASTRO DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA – PRODUTOR EXTRATIVISTA” deste Título, seja enviado devidamente preenchido e assinado pelo produtor extrativista, sem rasuras, ou;

b.2) no caso de organização de produtores (associações e cooperativas): os formulários de cadastro do DOCUMENTO 9 e do DOCUMENTO 10 – “CADASTRO DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA – ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA” deste Título, sejam enviados pela associação/cooperativa devidamente preenchidos, e assinados respectivamente pelos produtores extrativistas e pelo representante legal da organização, sem rasuras;

  1. c) o extrativista, associação ou cooperativa deve atualizar o seu cadastro sempre que houver alguma alteração ou conforme definição estabelecida pelo setor responsável por este cadastro;
  2. d) quando o cadastro no Sican for realizado pelo próprio produtor extrativista, ou pela organização que o represente, não é necessário encaminhar os cadastros, DOCUMENTOS 9 e 10, deste Título em papel;
  3. e) regularidade dos produtores extrativistas e da associação ou cooperativa solicitante(s) da subvenção, junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), ao Sistema de Registro e Controle de inadimplentes da Conab (Sircoi), bem como ao Sistema de Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), ou outro serviço que vier a substituí-lo;
  4. f) por ocasião do pagamento das subvenções, a Suofi/Gefog deve pesquisar a situação do beneficiário junto ao Sistema de Cobrança da Conab (SISCOB), e, caso haja produtor/associação/cooperativa com débitos provenientes de operações anteriores, é vedado o recebimento do pagamento desta subvenção. Neste caso, o crédito deve ser retido para fins de proposição de encontro de contas entre as partes.

8) ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: Ao receber a documentação, a Sureg deve realizar sua conferência e a inserção das informações necessárias no Sistema de Subvenção da Sociobiodiversidade (SISBIO), e encaminhar, na sequência, a solicitação de pagamento da subvenção. 3 TÍTULO 35 – SUBVENÇÃO DIRETA AO PRODUTOR EXTRATIVISTA (SDPE) COMUNICADO CONAB/MOC N.º 017, DE 14/09/2018

8.1) Caso a documentação esteja em desacordo com este Título e/ou com as Normas Específicas do produto, constantes no MOC, é expedida notificação ao interessado apontando as pendências detectadas, mediante Sedex, Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR) ou notificação por escrito entregue ao beneficiário, ou por algum outro método que permita o registro desta comunicação, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da documentação, concedendo o prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos para que seja efetuada a sua regularização.

8.1.1) Toda a documentação da organização (associações ou cooperativa) ou do produtor extrativista, inclusive a anteriormente já encaminhada, deverá estar válida no momento do protocolo da documentação pendente.

8.2) Caso as pendências verificadas e notificadas, conforme previsto no item anterior, não sejam regularizadas dentro do prazo estabelecido, toda a documentação será arquivada e o processo encerrado.

8.3) A resolução das pendências poderão, excepcionalmente, ser remetidas por meio eletrônico (anexos a e-mail), sendo o registro eletrônico recebido considerado válido para efeito de data de protocolo.

9) CÁLCULO DO VALOR DA SUBVENÇÃO: O cálculo do valor da subvenção será efetuado pela aplicação da seguinte fórmula: VSP = QP x (PM – PV), limitado ao LSPA, onde: VSP = Valor da Subvenção a ser Pago; QP = Quantidade do Produto (constante da Nota Fiscal de Venda ou de Entrada); PM = Preço Mínimo; PV = Preço de Venda constante da Nota Fiscal de Venda ou de Entrada; LSPA = Limite de Subvenção por Produto por Ano.

9.1) A Conab, por sua vez, deve manter atualizada pesquisa de preços pagos ao produtor extrativista para cada produto inserido na pauta da PGPM-Bio, por região produtora, como forma de identificar eventuais subfaturamentos nas Notas Fiscais apresentadas para efeito de pagamento de subvenção.

9.2) O DOCUMENTO 11 – “EXEMPLOS DE CÁLCULOS DO VALOR DA SUBVENÇÃO” explicita a forma de calcular o valor da subvenção a ser paga para produtos inseridos na TÍTULO 35 – SUBVENÇÃO DIRETA AO PRODUTOR EXTRATIVISTA (SDPE) COMUNICADO CONAB/MOC N.º 017, DE 14/09/2018

10) PRAZO E FORMAS DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da entrega da documentação completa e correta ou regularizada, condicionado à:

  1. a) publicação de Portaria que aponte a disponibilidade de orçamento para o ano da operação;
  2. b) publicação da Portaria de Preços Mínimos para safra (ano civil) da operação; e
  3. c) liberação de recursos financeiros por parte do Tesouro Nacional.

10.1) O prazo para o pagamento da subvenção somente começará a contar a partir do momento em que toda a documentação estiver correta.

10.2) Por motivos operacionais, apenas serão recebidas notas fiscais referentes ao ano anterior, quando encaminhadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos após o encerramento do ano civil.

10.2.1) O pagamento obedecerá a disponibilidade de limite da família referente ao ano em que será paga a subvenção.

10.3) Em operações realizadas diretamente pelo produtor extrativista, será efetuado o crédito em sua conta corrente, em qualquer banco, conforme indicado no cadastro do Sican, para saque exclusivamente no Banco do Brasil, caso o produtor extrativista não possua conta corrente em nenhum banco.

10.4) Em operações realizadas por meio de Associações ou Cooperativas será efetuado o crédito na conta corrente da associação ou cooperativa, em qualquer banco, sendo que os recursos recebidos devem ser repassados aos produtores extrativistas envolvidos na operação, de acordo com a produção entregue por cada um deles, conforme previsto nas alíneas “e” e “f” do Subitem 6.2, o valor da subvenção a ser pago será calculado pela soma das quantidades entregues por cada produtor extrativista, até o limite para cada produto, com destaque dos impostos, se devidos, de acordo com a legislação tributária vigente.

10.4.1) A organização deverá manter o recibo de repasse de subvenção, obedecendo a listagem de beneficiários entregue à Conab, por no mínimo 10 (dez) anos, para efeito de eventual comprovação dos repasses efetuados.

11) GESTÃO E ORIENTAÇÃO: As Suregs realizarão a cada ano, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, procedimentos orientativos sobre operações de pagamento de Subvenção Direta ao Produtor Extrativista (SDPE), mediante visitas e/ou outras formas de acompanhamento dos produtores extrativistas beneficiados e suas organizações representativas, devendo divulgar, orientar e capacitar os beneficiários em relação à PGPM-Bio, bem como acompanhar as operações de subvenção. Os tópicos a serem trabalhados nas atividades de gestão e orientação devem compreender o funcionamento geral da PGPM-Bio, produtos inseridos, regiões/unidades da federação amparadas, preços mínimos praticados na safra, limites, cálculo do valor da subvenção a ser paga, documentação necessária, cadastro, fluxo das operações de subvenção, dentre outros.

11.1) As atividades de gestão e orientação devem ser anualmente programadas nas Suregs que apresentarem operações de subvenção no ano imediatamente anterior e naquelas que tenham potencialidades para operacionalizar esta política, levando em conta a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a quantidade de municípios com operações em curso ou que apresentem público com potencial de acesso à PGPM-Bio.

12) FISCALIZAÇÃO: A Sufis/Gesup fiscalizará, por amostragem, os produtores extrativistas, representantes legais, Associações e Cooperativas participantes da PGPM-Bio, visando verificar a lisura das operações, em acordo com o que está estabelecido nas normas e títulos específicos que regem este Programa.

12.1) Cabe aos produtores extrativistas e suas organizações: a) permitir a entrada do fiscal em sua propriedade; b) permitir que o fiscal tenha acesso aos documentos necessários à fiscalização; c) apresentar ao fiscal o local de coleta do produto objeto da subvenção; d) passar todas as informações para preenchimento do laudo de fiscalização; e e) assinar o laudo de fiscalização. 5 (*) (*) TÍTULO 35 – SUBVENÇÃO DIRETA AO PRODUTOR EXTRATIVISTA (SDPE) COMUNICADO CONAB/MOC N.º 017, DE 14/09/2018

12.2) Após a realização de cada fiscalização, a Sufis/Gesup deve encaminhar relatório conclusivo sobre a situação verificada in loco, para a Sugof e para a Sureg correspondente.

12.3) Eventuais denúncias deverão ser enviadas à Ouvidoria da Conab por meio dos canais disponíveis.

12.3.1) Situações observadas por empregados da Conab que apontem para possíveis irregularidades deverão ser comunicadas à área de fiscalização da Conab (Gesup), à Sureg responsável e à (Dipai/Sugof/Gebio), por meio de Comunicação Interna (CI).

13) INFRAÇÕES: O descumprimento das regras deste Título e das Normas Específicas de cada produto constante do MOC, bem como a identificação de infrações por meio da fiscalização da Conab, ensejarão nas penalidades previstas no item 16 deste Título.

13.1) Será considerada infração do produtor extrativista, passível de punição, a prática de qualquer uma das condutas descritas a seguir: a) a inexistência da atividade de extração do produto subvencionado; b) confirmação da existência de documentação falsa ou de informação falsa; c) participar das operações com produtos que não sejam de produção extrativa própria; d) não atender à fiscalização no exercício de suas atividades.

13.2) Será considerada infração do representante, passível de punição, a prática de qualquer uma das condutas descritas a seguir: a) confirmação da existência de documentação falsa ou de informação falsa; b) não atender à fiscalização no exercício de suas atividades; c) constatação de cobrança aos produtores extrativistas participantes da operação, em desacordo com o DOCUMENTO 5, previsto na alínea do Subitem 6.1.1.1.

13.3) Será considerada infração da Associação ou Cooperativa que representa os produtores extrativistas, passível de punição, a prática de qualquer uma das condutas descritas a seguir: a) a inexistência da atividade de extração do produto subvencionado; b) confirmação da existência de documentação falsa ou de informação falsa; c) não repassar o valor da subvenção ao(s) produtor(es) extrativista(s) participante(s) da operação de subvenção; d) constatação de desconto no pagamento aos produtores extrativistas participantes da operação, em desacordo com o previsto no Subitem 6.2) f); e) participar das operações com produto de pessoa que não seja associada ou cooperada. f) incluir produtos que não sejam de produção dos extrativistas envolvidos na operação; g) não atender à fiscalização no exercício de suas atividades.

14) SUSPENSÃO CAUTELAR: Como forma de resguardar a Administração Pública e a PGPM-Bio, serão passíveis de Suspensão Cautelar todos os envolvidos na operação que cometerem qualquer das infrações previstas no item 13. Tal suspensão poderá ser aplicada ainda no caso previsto no item 12.3. 6 (*) (*) TÍTULO 35 – SUBVENÇÃO DIRETA AO PRODUTOR EXTRATIVISTA (SDPE) COMUNICADO CONAB/MOC N.º 017, DE 14/09/2018

14.1) Toda suspensão deve ser comunicada imediatamente ao(s) beneficiário(s), concedendo o prazo de 30 (trinta) dias corridos para que o(s) mesmo(s) apresente(m) sua(s) defesa(s) junto à Sureg de origem da operação.

15) COMUNICAÇÃO AO INFRATOR E RECURSOS DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS: Quando a fiscalização da Conab detectar alguma infração deve encaminha-la para sureg correspondente, bem como para DIPAI, cópia do relatório da fiscalização realizada apontando as irregularidades constatadas, bem como o(s) beneficiário(s) envolvido(s). A Gerência responsável pela execução da PGPM-Bio no âmbito da Sureg, por sua vez, deve comunicar ao(s) beneficiário(s) envolvido(s), no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento do relatório da fiscalização, a(s) infração(ões) identificada(s) e a(s) respectiva(s) penalidade(s) aplicável(is), concedendo o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para que o(s) mesmo(s) apresente(m) sua(s) defesa(s) junto àquela Gerência.

15.1) Caso não seja aceita a defesa apresentada pelo(s) beneficiário(s), a Gerência responsável pela execução da PGPM-Bio deve comunicar formalmente ao(s) beneficiário(s), a(s) infração(ões) identificada(s) e a(s) respectiva(s) penalidade(s) aplicada(s), no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

15.2) Da decisão administrativa citada anteriormente cabe pedido de reconsideração em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento do comunicado acima apontado, dirigido ao Gerente que proferiu a decisão, que deverá analisar o pedido e comunicar seu julgamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

15.3) Caso não seja aceito o pedido de reconsideração apresentado pelo(s) beneficiário(s), a gerência da Sureg, responsável pela PGPM-Bio, deverá comunicar formalmente ao(s) beneficiário(s), a(s) infração(ões) identificada(s) e a(s) respectiva(s) penalidade(s) aplicada(s), no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

15.4) Da decisão administrativa citada anteriormente cabe recurso denominado “Recurso Hierárquico” em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento do comunicado acima apontado, dirigido ao Superintendente da Conab no estado, que deve analisar o recurso e comunicar seu julgamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

15.5) Caso o recurso denominado “Recurso Hierárquico” impetrado seja negado pelo Superintendente Regional, cabe novo pedido de “Recurso Hierárquico”, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do recebimento, direcionado ao Diretor da Diretoria de Política Agrícola e Informações (DIPAI), que deve decidir sobre a questão no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento para o julgamento do recurso.

15.6) O(s) beneficiário(s) deverá(ão) apresentar sua(s) defesa(s) ou recurso(s) por meio de requerimento protocolado, Sedex ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), no qual o recorrente deve(m) expor os fundamentos do seu pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar conveniente.

15.7) Os recursos têm efeitos suspensivos às penalidades aplicadas até que sejam exauridas todas as instâncias possíveis, porém, a suspensão cautelar, conforme previsto no item 14 deste Título, pode ser proferida como forma de resguardar a Administração Pública e a PGPM-Bio.

15.8) A comunicação por parte da Conab sempre se dará por meio de Sedex, Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), notificação por escrito entregue ao beneficiário ou outro meio formal definido pela Sureg ou DIPAI. 7 (*) TÍTULO 35 – SUBVENÇÃO DIRETA AO PRODUTOR EXTRATIVISTA (SDPE) COMUNICADO CONAB/MOC N.º 017, DE 14/09/2018

15.9) Todos os prazos são contados somente a partir da ciência do comunicado ou divulgação oficial da decisão recorrida.

15.10) Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou depois de exaurida a esfera administrativa.

15.11) Depois de transcorridas as instâncias ou quando o prazo previsto para recurso termine sem que o mesmo recorra da decisão administrativa expedida pela Conab, a Sureg emitirá, se for o caso, cobrança ao infrator mediante Recolhimento da União (GRU), para a efetivação do pagamento da multa e a devolução do recurso recebido indevidamente.

15.12) O não conhecimento do recurso não impede a Conab de rever de ofício o ato ilegal.

15.13) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da punição aplicada.

15.14) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

15.15) Tem legitimidade para interpor recurso administrativo: a) os titulares de direito e interesses, que forem parte no processo; b) aqueles cujos direitos e interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; c) as cooperativas e associações representativas dos produtores extrativistas participantes da operação de subvenção, no tocante a direitos e interesses coletivos; d) os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos (interesses que pertençam a um grupo, de natureza indivisível, sendo compartilhados em igual medida por todos); e) o representante dos produtores extrativistas, quando o mesmo estiver diretamente envolvido na operação.

16) PENALIDADES: Caso seja verificada alguma das infrações ou não conformidades apontadas no item 15, as penalidades impostas serão: a) para as alíneas “c” e “d” do Subitem 13.1, alínea “b” do Subitem 13.2 e alíneas “e”, “f” e “g” do Subitem 13.3, deverá ser encaminhado, por parte da Sureg, comunicado formal por escrito, apontando a suspensão do(s) infrator(es) de contratar projetos com a Conab pelo período de até 2 (dois) anos; b) para a alínea “c” do Subitem 13.3, a Cooperativa ou Associação deverá efetuar o repasse do pagamento da subvenção ao Cooperado/Associado, conforme os termos do Subitem 10.4 e alíneas “e” e “f” do Subitem 6.2 deste Título, encaminhando cópia dos respectivos recibos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Caso tal procedimento não seja respeitado, a Cooperativa ou Associação ficará submetida às penalidades abaixo apontadas na alínea “d”; c) para a alínea “c” do Subitem 13.2 e para a alínea “d” do Subitem 13.3 o representante ou a associação/cooperativa, conforme o caso, deverá efetuar o ressarcimento ao produtor extrativista, conforme os termos do Subitem 6.1.1.1 e alínea “f” do Subitem 6.2 deste Título, encaminhando cópia dos respectivos recibos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Caso tal procedimento não seja respeitado, o representante ficará submetido a penalidade apontada na alínea “a” deste item; 8 (*) TÍTULO 35 – SUBVENÇÃO DIRETA AO PRODUTOR EXTRATIVISTA (SDPE) COMUNICADO CONAB/MOC N.º 017, DE 14/09/2018 d) para as demais infrações apontadas nas alíneas “a” e “b” do Subitem 13.1, alínea “a” do Subitem 13.2 e alíneas “a” e “b” do Subitem 15.3, a penalidade será a devolução em dobro da subvenção, conforme estabelecido no art. 6.º da Lei N.º 8.427/1992, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), sendo que o montante a ser devolvido deverá sofrer ainda atualização monetária, mediante o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou de algum índice que vier a substituí-lo, bem como a suspensão de operar com a Conab pelo período de até 2 (dois) anos; d.1) caso não seja realizado o pagamento da GRU dentro do prazo fixado, ou o prazo previsto para recurso termine sem que o mesmo recorra da decisão administrativa expedida pela Conab, seja ele produtor extrativista individual, Cooperativa ou Associação, representantes destes produtores, a Sureg deverá incluir o infrator nos cadastros de inadimplentes regulados por Lei (inidoneidade com a administração pública e cadastros federais restritivos) e/ou normativo interno da Conab (Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes (SIRCOI) e Sistema de Cobranças (SISCOB); d.2) o produtor extrativista individual, Cooperativa ou Associação, representantes destes produtores, também ficarão suspensos de operar com a Conab por um prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das demais penalidades e sanções legais aplicáveis; d.3) a aplicação de penalidades para uma associação ou cooperativa não impede que um produtor extrativista ligado a esta organização acesse a PGPM-Bio de forma individualizada ou por meio de outra organização, desde que o produtor não esteja envolvido com a infração que gerou tal penalidade, estando ainda plenamente apto para acessar tal política, de acordo com as especificações desta norma; e) quando comprovado dolo ou má fé, poderão ser adotadas sanções judiciais, cíveis e penais cabíveis.

17) REABILITAÇÃO: A reabilitação se dará após a confirmação do pagamento, quando devido, e depois de transcorrido o prazo da penalidade aplicada, sendo que, para tal, o beneficiário deverá encaminhar à Conab a cópia do recibo de depósito bancário relativo ao pagamento, se for o caso.

18) AMPARO LEGAL: Decreto-Lei N.º 79, de 19/12/1966; Lei N.º 8.427, de 27/05/1992 (alterada pelo Art. 48 da Lei 11.775, de 17/09/2008); Artigo 3.º da Lei N.º 11.326, de 24/07/2006; Lei N.º 8.171, de 17/01/1991; Portaria SAF N.º 234, de 04/04/2017; Portaria Interministerial Orçamentária da PGPM-Bio vigente e Instrução Normativa Conjunta MAPA/MMA N.º 17, de 28 de maio de 2009.

19) DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: Este Título entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), sendo que as solicitações de subvenção encaminhadas anteriormente a esta publicação serão regidas pelo Título vigente à época.

20) CASOS OMISSOS: Os casos omissos ou de natureza específica serão dirimidos pela Conab.

Tabela 7. Síntese de quantidade e valor do pinhão comercializado através da CEASA de São José-SC entre 2019 e 2021

Estado Cidade Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021
Quantidade Valor Kg Valor Total Quantidade Valor Kg Valor Total Quantidade Valor Kg Valor Total
MG Ipuiúna  15.000 6,0 90.000 19.000 8,00 152.000,00 34.000,00 7,12 242.000,00
Paraisópolis 7.000 8,00 56.000,00 11.000,00 6,91 576.000,00
Virgínia  29.780 7,0 208.460,00 211.00 8,04 1.697.000,00 264.380,00 7,70 2.035.460,00
Total MG/Valor Médio 44.780 6,67 298.460 237.000,00  8,03 1.905.000,00 309.380,00  7.61 2.353.460,00
Variação Percentual em relação a 2019 e 2020 0 0 0 429,25% 20,39% 538,28% 590,89%

30,54% 

14,09%

– 5,23%

688,53%

23,54%

PR Curitiba  7.000,00 7,00 49.000,00 4.000,00 8,00 32.000,00 11.000,00 7,36 81.000,00
Fernandes Pinheiro  4.000,00 5,00 20.000,00
Guarapuava  24.000,00 8,00 192.000,00 32.000,00 7,25 232.000,00
Inácio Martins  8.000,00 8,00 64.000,00 8.000,00 8,00 64.000,00
Palmeira  53.000,00 7,72 409.000,00 105.880,00 5,86 620.520,00
Pinhão  8.000,00 8,00 64.000,00 16.000,00 6,50 104.000,00
Turvo  46.660,00 6,47 301.810,00 65.060,00 8,00 520.480,00 111.720,00 7,36 822.290,00
Vitorino 10.020,00 8,00 80.160,00 10.020,00 8,00 80.160,00
Total PR/Valor Médio 53.660,00  6,54 350.810,00 172.080,00  7,91 1.361.640,00 298.620,00  6.78 2.023.970,00
Variação Percentual em relação a 2019 e 2020 0 0 0 220,69 20,95% 288,14% 456,50

73,53%

3,67%

– 14,29%

476,94%

48,64%

RS São José dos Ausentes —- —- 22.000,00 4,27 94.000,00
Total RS/Valor Médio —- —- 22.000,00  4,27 94.000,00
Variação Percentual em relação a 2019 e 2020 0 0 0 0 0 0 0 0 0
SC Águas Mornas 120,00 8,17 980,00 1.580,00 4,78 7.547,00
Alfredo Wagner 180,00 8,00 1.440,00 32.980,00 3,40 112.046,00
Angelina 300,00 7,00 2.100,00 5.860,00 7,83 45.880,00 8.120,00 6,97 56.600,00
Anita Garibaldi 8.200,00 4,71 38.600,00
Anitápolis 400,00 8,00 3.200,00 12.800,00 4,25 54.440,00
Antônio Carlos 20,00 6,00 120,00 220,00 6,61 1.454,00
Biguaçu 500,00 7,00 3.500,00 900,00 6,02 5.420,00
Bocaina do Sul 4.700,00 4,25 19.960,00
Bom Jardim da Serra 3.500,00 0,00 0,00
Campo Belo do Sul 86.000,00 4,26 366.100,00
Cerro Negro 8.700,00 4,00 34.800,00
Jacinto Machado 100,00 7,00 700,00 10.000,00 8,00 80.000,00 10.100,00 7,99 80.700,00
Lages 6.340,00 7,82 49.600,00 67.000,00 4,55 304.883,60
Navegantes 260,00 4,40 1.144,00
Painel 63.000,00 6,94 437.000,00 9.800,00 8,00 78.400,00 187.040,00 5,04 942.099,00
Palhoça 200,00 7,00 1.400,00 200,00 7,00 1.400,00
Pinheiro Preto 2.000,00 6,75 13.500,00 4.000,00 8,00 32.000,00 28.500,00 3,55 101.190,00
Rancho Queimado 300,00 6,00 1.800,00 520,00 8,77 4.560,00 12.460,00 5,16 64.348,80
Rio Rufino 200,00 8,00 1.600,00 4.200,00 4,83 20.280,00
Santa Cecília 12.500,00 8,00 100.000,00 68.500,00 4,93 337.400,00
Santo Amaro Imperatriz 300,00 6,00 1.800,00 2.500,00 2,13 5.320,00
São Joaquim 245.880,00 6,54 1.607.090,00 113.460,00 7,97 904.450,00 958.760,00 4,85 4.649.731,60
São José 160,00 8,00 1.280,00 160,00 8,00 1.280,00
São José do Cerrito 10.000,00 4,00 40.000,00
São Pedro de Alcântara 20,00 0,00 0,00 7.520,00 4,92 37.000,00
Urubici 71.920,00 6,49 466.670,00 46.660,00 7,94 370.420,00 651.640,00 4,83 3.148.777,60
Urupema 25.180,00 6,68 168.180,00 2.500,00 8,00 20.000,00 97.240,00 4,47 434.590,00
Total SC/Valor Médio 409.720,00  6,60 2.703.860,00 212.700,00  7,96 1.693.810,00 2.273.780,00  4,78 10.867.111,60
Variação Percentual em relação a 2019 e 2020 0 0 0 -48,08% 20,60% -37,36% 454,96%

969,00%

-27,58%

-39,95%

301,91%

541,58%

SP Arapeí 8.000,00 8,00 64.000,00 8.000,00 8,00 64.000,00
Cunha 6.000,00 8,00 48.000,00 6.000,00 8,00 48.000,00
Piquete 28.000,00 5,00 140.000,00
São Paulo 400,00 7,00 2.800,00 28.800,00 7,96 229.280,00 30.500,00 7,79 237.729,00
Total SP/Valor Médio 400,00  7,00  2.800,00 42.800,00  7,97 341.280,00 72.500,00 6,75 489.729,00
Variação Percentual em relação a 2019 e 2020 0 0 0 10.600,00% 11,27% 12.089,00% 18.025,00%

69,39%

– 3,57%

– 15,30%

17.390,32%

43,48%

Total Ano a Ano/Média de Preço 508.560,000 6,60 3.355.930,00 664.580,00 7,98 5.301,730,00 2.976.280,00 5,32 15.828.270,60
Total Geral Quantidade 4.149.420,00 Valor R$ 24.485.930,60 Preço Médio R$ 5,90
Variação Percentual em relação a 2019 e 2020 0 0 0 30,68% 20,91% 57,98% 485,24%

347,84%

-19,39%

-33,33%

371,65%

198,55%

Fonte: Relatórios de volume dos produtos e origem da Central de Abastecimento do Estado de Santa Catarina (CEASA/SC) de São José.