Centro Vianei de Educação Popular

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Estatuto

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Estatuto da Associação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação, Cultura e Saúde -AVICITECS-

 

Preâmbulo: Da Característica, Sede e Foro: A Associação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação, Cultura e Saúde – AVICITECS é uma sociedade civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, de caráter educacional, beneficente e de assistência social, constituída por pessoas de diferentes áreas do conhecimento, que a ela vierem a se filiar. Fundada em vinte de junho de mil novecentos e oitenta e oito (20/06/1988), reger-se-á pelo presente Estatuto aprovado pela assembléia geral de vinte de junho de mil novecentos e oitenta e oito. Terá foro na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, onde estará sua sede, à Rua Papa João XXIII, 1352. poderá operar em todo o território nacional.

Capítulo I. Da Definição, dos Objetivos:

Art. 1º. A Associação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação, Cultura e Saúde daqui por diante denominada AVICITECS é uma civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, de caráter educacional, beneficente e de assistência social que, sem distinção de nacionalidade, credo ou raça, desenvolve atividades de educação e promove com grupos populacionais, em determinadas áreas e regiões, ações para o desenvolvimento no âmbito do Trabalho, da Educação, da Cultura e da Saúde.

Art. 2º. A AVICITECS tem como objetivos: I) Promover e desenvolver com populações de áreas determinadas, ações educativas e culturais visando o desenvolvimento destas, incentivando para tal, trabalhos que suscitem organização, participação e solidariedade, através de diferentes movimentos, atividades organizativas e associativas; II) Criar, aperfeiçoar e transmitir metodologias que instrumentalizem seus objetivos, assim como divulgar resultados de pesquisas e estudos, trabalhos práticos e avaliações.

Parágrafo Único. Para realizar seus objetivos a AVICITECS: I) Adotará ações e metodologias que impulsionem o aperfeiçoamento das condições do trabalho, da educação, da cultura e da saúde das populações que deles venham a participar; II) Promoverá intercâmbio e cooperação com associações e entidades congêneres; III) Buscará suplementar recursos providos pelos associados com dotações de convênios, contratos, assistência técnica e, solicitando também subvenções do poder público, privado e de organizações internacionais.

Capítulo II. Dos Associados.

Art. 3º. O quadro social é ilimitado e terá dois tipos de associados: I) Os associados que participaram da Assembléia Geral de criação da AVICITECS. II) Os associados que ingressarem mediante aprovação da Diretoria, com homologação posterior da Assembléia Geral.

Parágrafo Único. Os requisitos para admissão e demissão de associados serão definidos no Regimento Interno da Associação.

Capítulo III. Da Organização Estrutural e Funcional.

Art. 4º. Os órgãos que integram a estrutura organizacional da AVICITECS são:


1) Assembléia Geral;

2) Diretoria;

3) Conselho fiscal;

4) Unidades de Trabalho, Educação, Cultura e Saúde.

§1º. Os membros da diretoria não receberão salário ou qualquer outro tipo de remuneração fixa pelo exercício de cargos ou funções na AVICITECS.

§2º. Os membros eleitos para qualquer cargo e ou função somente poderão fazer uso da denominação da AVICITECS em atos a ela relacionados diretamente, sendo proibido seu uso para avais, endosso, fianças ou quaisquer outros títulos em favor de terceiros ou de associados, cabendo ao infrator quaisquer responsabilidades resultantes do ato, sejam comerciais ou jurídicas.

Capítulo IV. Da Assembléia Geral.

Art. 5º. A Assembléia Geral é o órgão máximo da AVICITECS, com poderes para deliberar sobre os assuntos constitutivos e decidir sobre todos os demais atos da Associação, em última instância.

Art. 6º. A Assembléia Geral constituída por todos os associados, reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente mediante declaração escrita de motivos de sua convocação, quando requerida pela diretoria ou pelo mínimo de 1/3 (um terço) dos associados.

§ 1º. A Assembléia geral deverá ser convocada pelo Presidente, com um mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, sempre por escrito.

§ 2º. A Assembléia Geral poderá, em casos especiais, nomear um de seus associados para presidi-la.

Art. 7º. É da competência da Assembléia Geral criar e/ou dissolver Unidades de Trabalho, obedecendo este Estatuto e normas do Regimento Interno da AVICITECS.

Art. 8º. A Assembléia Geral só poderá deliberar, validamente, em primeira convocação, com maioria absoluta de associados, em segunda convocação, meia hora depois, com 1/3 (um terço) dos associados e em terceira convocação meia hora depois, com qualquer número.

Capítulo V. Da Diretoria.

Art. 9º. A Diretoria é o órgão superior da AVICITECS, constituída de um Presidente, um Secretário e de um Tesoureiro, eleitos em Assembléia geral, dentre os associados, com mandato de dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

Art. 10º. Compete à Diretoria criar e/ou dissolver grupos de trabalho, tantos quantos sejam necessários para a execução de projetos específicos, sendo seu funcionamento definido pelo Regimento Interno da AVICITECS.

Art. 11º. Compete ao Presidente:

I) Convocar e presidir a Assembléia Geral;

II) Assinar, em conjunto com o Tesoureiro, convênios, contratos e compromissos de qualquer natureza;

III) Cumprir, junto com a Diretoria, as decisões da Assembléia Geral;

IV) Submeter à Assembléia Geral os projetos, programas e plano anual, da Associação, bem como os relatórios sobre as atividades desenvolvidas;

V) Manter os contatos necessários para o desenvolvimento das atividades e consecução dos objetivos da AVICITECS;

VI) Admitir e demitir funcionários, após aprovação da Diretoria;

VII) Abrir contas bancárias, assinar cheques, juntamente com o Tesoureiro.

Art. 12º. Compete ao Secretário:

I) Substituir o Presidente em seus impedimentos;

II) Zelar pela consecução das finalidades, objetivos e diretrizes da AVICITECS;

III) Coordenar o planejamento das atividades da Associação, implementar e avaliar a ação desenvolvida juntamente com os demais membros da Diretoria;

IV) Coordenar todos os serviços técnicos da AVICITECS.

Art. 13º. Compete ao Tesoureiro:

I) Obter, juntamente com os demais membros da Diretoria, recursos e meios necessários ao funcionamento da Associação e ao desenvolvimento de seus projetos, programas e plano anual;

II) Coordenar todos os serviços administrativos e financeiros da AVICITECS;

III) Assinar, em conjunto com o Presidente, convênios, contratos e compromissos de âmbito nacional e internacional;

IV) Zelar pelo patrimônio da Associação;

V) Abrir conta bancárias, assinar cheques, juntamente com o Presidente.

Capítulo VI. Do Conselho Fiscal.

Art. 14. O conselho Fiscal, órgão encarregado da fiscalização contábil e financeira da AVICITECS, é constituído por três membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral.

Capítulo VII. Das Unidades de Trabalho, Educação, Cultura e Saúde.

Art. 15. Onde tiverem sido implantadas, as unidades de Trabalho, Educação, Cultura e Saúde são a organização básica da AVICITECS, congregando os associados e articulando-os em atividades específicas e permanentes, em função das finalidades, objetivos e diretrizes da Associação.

Parágrafo Único. As Unidades de Trabalho, Educação, Cultura e Saúde serão dirigidas por um coordenador, eleito pelos associados da AVICITECS integrantes dessa unidade, dentre seus pares.

Art. 16. As competências das unidades de Trabalho, Educação, Cultura e Saúde, bem como as de seu coordenador, serão definidas em Regimento Interno da AVICITECS.

Capítulo VIII. Do Patrimônio, da Administração e da Responsabilidade

Art. 17. O patrimônio da AVICITECS será constituído de:

I) Contribuições dos associados;

II) Donativos e legados;

III) subvenções de poderes públicos, federal, estadual e municipal;

IV) subvenções de órgãos nacionais e internacionais devidamente negociados com a Diretoria. A Diretoria da AVICITECS poderá delegar, por procuração a quem melhor lhe aprouver, a negociação de subvenções, de acordo com o previsto nos itens II e III deste artigo, sendo que a decisão final caberá sempre à Diretoria;

V) contribuições de seus associados benfeitores, ou ainda, por venda de objetos doados;

VI) rendas eventuais.

Art. 18. os associados de qualquer categoria, pessoalmente ou no exercício de qualquer mandato da AVICITECS, não respondem, individual ou solidariamente, pelas obrigações da entidade.

Art. 19. A AVICITECS não distribui lucros, bonificações, dividendos ou vantagens de qualquer espécies, nem qualquer parcela de seu patrimônio e de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, aplicando integralmente no país os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais, e emprega o “superávit” eventualmente verificado em seus exercício financeiros no desenvolvimento de suas finalidades institucionais ou em inversões patrimoniais.

Art. 20. Os associados, quer pessoa física, quer pessoa jurídica, não adquirem, a qualquer título, direitos sobre os bens da entidade e, em caso da extinção da AVICITECS, nada poderão exigir.

Art. 21. A execução financeira das atividades da AVICITECS a nível nacional, será de responsabilidade da Diretoria.

Capítulo IX. Das Disposições Gerais e Transitórias.

Art. 22. O estatuto da AVICITECS poderá ser reformado por proposta de qualquer sócio e aprovado por pelo menos 2/3 (dois terço) dos associados em Assembléia Geral.

Art. 23. A AVICITECS somente se extinguirá por deliberação de 2/3 (dois terço) dos associados em Assembléia Geral, destinando-se, neste caso, o seu patrimônio a entidade não lucrativa de objetivo similar, ou a entidade filantrópica escolhida, nesta ordem, por idêntica maioria.

Art. 24. O exercício do ano social terá início no dia primeiro de janeiro e findará no dia trinta e um de dezembro.

Art. 25. A AVICITECS mantém, no termos da lei, a escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar a sua exatidão.

Art. 26. os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral ou por decisão conjunta da Diretoria (Presidente, Secretário e Tesoureiro), ad referendum da Assembléia Geral.

Art. 27. A contribuição dos associados será definida pela Assembléia Geral.

Art. 28. O presente Estatuto, depois de aprovado em Assembléia geral, será registrado em cartório de Registro de Pessoas jurídicas de Lages, Santa Catarina, e submetido às demais medidas que se fizerem necessárias para que produza todos os efeitos legais. Em Lages, Santa Catarina, vinte de julho de mil novecentos e oitenta e oito.

 

Primeira Alteração

 

A Associação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação, Cultura e Saúde – AVICITECS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no CNPJ sob nº 78.492.261/0001-63, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede na Cidade de Lages, Comarca de Lages, Estado de Santa Catarina, tendo o Registro de Títulos do Estado Social protocolado no Livro A – 4, às folhas 232, sob nº 25656 e registrado no Livro A – 6, sob nº 646, no Cartório de Registro Civil, Registro de Títulos, Documentos e outros papéis – Beatriz Koche Pontin, da Comarca de Lages – SC, na data de 06 de outubro de 1988. neste ato representada por seu presidente o Sr. Geraldo Augusto Locke, brasileiro, solteiro, religioso, portador da Carteira de Identidade R.G. nº 639.108, expedida pela SSP/SC, em 08/02/1994, inscrito no C.P.F. sob nº 221.090.569-91 residente e domiciliado na BR 116 – Km 247 – Cidade Alta, CEP 88516-600, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina, por decisão aprovada em Assembléia Geral, na data de 26 de junho de 2003, resolvem alterar a Estatuto Social em seus Artigos, Parágrafos, incisos e Alíneas, com as Alterações que seguem:

 

Da Sede e Objetivos

Preâmbulo – Terá sua sede à Avenida Papa João XXIII nº 1565, Bairro Ipiranga, CEP 88505-200, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina;

 

Capítulo I, Art. 2. Tem por objetivos:

 I – sócio-culturais e ambientais ... e cidadania,

III – promover o desenvolvimento sustentável e solidário.

IV – implementar atividades de conservação, preservação, recuperação e manejo sustentável de meio ambiente.

 

Do Conselho Fiscal

 

Capítulo VI, Art. 14. Do Conselho Fiscal:

 Deverá emitir parecer e submetê-lo à assembléia geral para aprovação.